Art. 188 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Página 653 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

. POR OUTRO LADO, O ART. 188 DA LEP, DISPOE QUE A EXECUCAO DA S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DEVERA SE ADEQUAR AS CONDICOES...Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/20…

Página 728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, matéria diversa da decidida por este Sodalício no Agravo em Execução 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que refere... ao agravante, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. A …

Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019

Presidencial 8.172 /2013 e artigo 188 , da Lei de Execução Penal . ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE... e trinta dias) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por …

Página 312 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2019

, e com fundamento no Decreto Presidencial 9246 de 21.12.2017 e no art. 188 e seguintes da Lei de Execução Penal, julgo... os Autos de Execução da Pena, tombado sob o 0000262-52.2013.805.0139, …

Página 488 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

, e com fundamento no Decreto Presidencial 9246 de 21.12.2017 e no art. 188 e seguintes da Lei de Execução Penal, julgo PROCEDENTE... os Autos de Execução da Pena, tombado sob o

Página 821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, como requisito imprescindível para a regressão de regime, não encontra amparo na dicção do artigo 188, inciso I e § 2º, da LEP... de reconhecimento da falta grave, uma vez que impõe ao juiz da exec…

Página 823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei de Execução Penal. Segue a ementa do aresto: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, …

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

da pena, tendo como parâmetros o disposto no artigo 57da LEP (Lei 7210/84).No caso dos autos, a valoração das circunstâncias... previstas na Lei de Execução Penal deve obedecer ao princípio da …

Página 668 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Junho de 2019

, do Decreto 9.246/2017, combinado com artigo 107, inciso II (terceira figura), do Código Penal e, ainda, artigo 188... (execução penal 0050832-70.2015.8.06.0001), entendo que as necessidades …

Página 925 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Junho de 2019

da Lei 7.210/84 - LEP, quanto ao objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: “A execução penal tem por objetivo efetivar..., inciso II (terceira figura), do Código Penal, e, ainda, artigo 188, da L…