exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito…
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 1042 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018
Na manifestação de fl. 63, a Parte Embargante afirma que apresentou as DIPJ retificadoras das informações que levaram ao lançamento equivocado por atraso no envio de FCONT, salientando não estar…
Página 593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2017
Distribuição por Dependência - 10/01/2017 14:08 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EMBARGANTE: FETRABALHO/RJ-SINDICATO DAS…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0008902-62.2014.4.03.6100 SP
TRIBUTÁRIO. MULTA. ENTREGA FCONT. IN RFB 949/2009. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERIODICIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UF. …
Página 488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2016
5. Adira-se, finalmente, que sequer foi acolhida a possibilidade de modulação, nos termos de decisão tomada em Questão de Ordem, conforme julgamento presidido pelo Exmº Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0008902-62.2014.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/11/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008902-62.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.008902-3/SP RELATORA : Desembargadora…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5031945-54.2013.404.7100 RS 5031945-54.2013.404.7100
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031945-54.2013.4.04.7100/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MANOEL LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010378-72.2015.404.7107 RS 5010378-72.2015.404.7107
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010378-72.2015.4.04.7107/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MARIO FORMOLO ADVOGADO : Marcio Leandro Wildner MPF :…