Art. 187 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0007719-46.2019.8.26.0041 - Indulto - 01/11/2019 do TJSP

. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento... DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no art…

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

pleno formulado com base no art. 1º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução... antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O …

Página 7950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 7210/84 e conseqüente ausência de aplicação do decreto 9246/2017. Aduz que o decreto presidencial 9246/2017... na ADI 5874, improcede o pleito veiculado neste agravo de execução penal. …

Página 77 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

, uma vez que compete à Vara de Execuções Penais apreciar o pedido (arts. 66 e 187, ambos da Lei 7.210/84). Intimem-se. ADV... Caio Dias Godinho Machado, com fundamento no artigo 366, caput, do …

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

Penal c/c o artigo 187, da Lei de Execução Penal. Expeçam-se as comunicações e intimações devidas. Após o trânsito...-78.2017.8.26.0158) (processo principal 0002266-78.2017.8.26.0158) - Agravo de Ex…

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

formulado com base no art. 1º, inciso I, do Decreto 9.246/2017 e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal... de Execução Penal e artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0013150-07.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2019 do TJSP

BRINER MENDES PROPICIO, com fundamento do artigo 107 inciso II do Código Penal c.c. artigo 187 da Lei de Execuções...Andamento do Processo n. 0013150-07.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - …

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, com fundamento do artigo 107 inciso II do Código Penal c.c. artigo 187 da Lei de Execucoes Penais . Expeça-se alvará... artigo 155 , caput, do Código Penal . Subsistem os requisitos, pressupostos …

Página 3540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

do Decreto 9.706/2019, senão vejamos: Art. 8 (...) § 2º O juízo da execução penal proferirá decisão para conceder, ou não... este juízo para apreciá-lo, nos termos dos artigos 66, III, “f” e 187 e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 382132120198090087

dos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 187 a 193 da Lei de Execução Penal, o indulto é uma forma de extinção...) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, 288 e …