Artigo 187 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

do art. 66 da Lei de Execução Penal . Cabe ressaltar, por oportuno, que a atuação desta Corregedoria dos Presídios está... do § 1º , do art. 196 , da Lei de Execução Penal . O pedido comporta …

Página 365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal. O Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento dos pedidos. A Defesa...; Data de Registro: 27/08/2018) Execução Penal Comutação Decreto 9.246/2017 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1841175 PR 2019/0295111-3

dos arts. 107, II, do Código Penal, 187 a 193 da Lei de Execução Penal, 8º do Decreto 9.246⁄2017 e 1.022 do Código... DA PENA – DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 1º, INCISO …

Andamento do Processo n. 1.841.175 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.175 - PR (2019/0295111-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : EDILSON LEANDRO GODOY ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 26384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.175 - PR (2019/0295111-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : EDILSON LEANDRO GODOY ADVOGADO : DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 0006270-07.2019.8.26.0509 - Indulto - 05/12/2019 do TJSP

Processo 0006270-07.2019.8.26.0509 (processo principal 0001854-64.2017.8.26.0509) - Indulto - Livramento Condicional - Justiça Pública - Ronald Aparecido Bezerra - Trata-se de pedido de indulto pleno…

Página 382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

representação(ões) nos autos, juntando o instrumento de mandato. Eventual silêncio será interpretado como renúncia tácita, caso em que será nomeada a Defensoria Pública para a defesa do sentenciado.

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

DOUGLAS SILVA DE PAULA - Entretanto, considerando-se que os crimes atribuídos ao sentenciado LEONARDO DOUGLAS SILVA DE PAULA, CPF: 429.307.098-20, MT: 940446-8, RG: 54438301, RJI: 181188909-80,…

Página 1276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Novembro de 2019

qualquer impedimento legal ou constitucional, resta imperiosa a concessão da benesse penal de indulto e, por consequência, a declaração da extinção da punibilidade em relação à pena supraimposta que…

Andamento do Processo n. 0007719-46.2019.8.26.0041 - Indulto - 01/11/2019 do TJSP

Processo 0007719-46.2019.8.26.0041 (processo principal 0003793-16.2016.8.26.0509) - Indulto - Execução Penal -FERNANDO VINICIUS DE JESUS - Vistos. Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com…