Art. 186, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003024120158260047 SP 7000302-41.2015.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000555642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000302-41.2015.8.26.0047, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00773265120148260000 SP 0077326-51.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000294751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0077326-51.2014.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70040778540 RS

NJG Nº 70040778540 2011/Crime agravo em execução. regime aberto. prisão domiciliar. 1. É possível ao juízo da execução penal, ao verificar a situação peculiar do apenado, conceder a prisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70044313666 RS

ICBO Nº 70044313666 2011/Crime agravo em execução criminal. prisão domiciliar e regime semiaberto. possibilidade. ausência de estabelecimento prisional feminino adequado na comarca. Diante da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70040929440 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). DELITO DE TÓXICOS. PRISÃO DOMICILIAR. Ré condenada pela prática do crime supra, cumprindo a sanção carcerária em regime semiaberto. As detentas do sexo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70040698979 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). PRISÃO DOMICILIAR. A falta de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não é motivo para autorizar a prisão domiciliar, cab…