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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 12, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 12. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 426561120124036182 SP

artigo 70 c/c artigo 31 da Lei 9.605/98 e artigo 12, I, do Decreto 3.179/99 (introduzir espécime animal no país... DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a):...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379504 RS 2013/0094496-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALEUTES CARDOSO DE GODOY ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO(S) - RS031217 DECISAO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2013/0094496-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019045720114047106 RS 5001904-57.2011.404.7106

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001904-57.2011.404.7106/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : IRINEU

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