Art. 186, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
III - o sentenciado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098280820198260502 SP 0009828-08.2019.8.26.0502

de Execução Penal 0009828-08.2019.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante JOAO PAULO GARCIA, é agravado...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 98280820198260502 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098520920198260996 SP 0009852-09.2019.8.26.0996

, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo sentenciado. Não consta... de Execução Penal 0009852-09.2019.8.26.0996, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90019039720198260050 SP 9001903-97.2019.8.26.0050

do mérito. Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado... de Execução Penal 9001903-97.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000860720198260047 SP 9000086-07.2019.8.26.0047

de Execução Penal 9000086-07.2019.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é agravante EDER DE FREITAS MELO, é... de legalidade, o que não importa em reexame do mérito. Ademais, eventual excesso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004358320198260637 SP 9000435-83.2019.8.26.0637

de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo sentenciado. Não consta tenha sido interposto recurso... de Execução Penal 9000435-83.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, …

Andamento do Processo n. 519.251 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

do mérito. Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no Agravo …

Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

como de natureza média por infração ao art. 45, inciso VII do RIP. Acolho a manifestação do Ministério Público e reconheço a falta... de legalidade, o que não importa em reexame do mérito. Ademais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00048701920198260521 SP 0004870-19.2019.8.26.0521

inc. VII do art. 50 da Lei de Execução Penal, demanda a interpretação analógica, ou seja, determina a incidência... de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO execução, a teor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70006385920198260482 SP 7000638-59.2019.8.26.0482

. Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo sentenciado. Não... de Execução Penal 7000638-59.2019.8.26.0482, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90011227520198260050 SP 9001122-75.2019.8.26.0050

. Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo sentenciado... de Execução Penal 9001122-75.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, …