Art. 12 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 12. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR : FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Página 2752 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

Considerando a pendência de manifestação do recorrido quanto ao recurso interposto nas fls. 462/466v, e com o escopo de se evitar eventual nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa,...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00426561120124036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042656-11.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.042656-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50127318520154047107 RS 5012731-85.2015.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012731-85.2015.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1379504 RS 2013/0094496-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROC...

Andamento do Processo n. 2013/0094496-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :...

Página 2458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa,...

Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

veterinário (fl. 69), assim como as cópias das fotografias das fls. 73/74, informam que os animais examinados encontravam-se eviscerados e acondicionados em sacos plásticos, inclusive com registro de...

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 20/02/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...

Página 2169 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2018

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de...

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