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15 de julho de 2019
Artigo 12 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 12 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 12. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e

III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

- IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. INSERÇÃO NO..., ambos do Decreto 3.179/99. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, assim como a introdução de animais no..., o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos fatos) n...

Pg. 2752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

°, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO... em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 426561120124036182 SP

artigo 70 c/c artigo 31 da Lei 9.605/98 e artigo 12, I, do Decreto 3.179/99 (introduzir espécime animal no país... DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a):...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50127318520154047107 RS 5012731-85.2015.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012731-85.2015.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379504 RS 2013/0094496-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALEUTES CARDOSO DE GODOY ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO(S) - RS031217 DECISAO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2013/0094496-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa,

Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

veterinário (fl. 69), assim como as cópias das fotografias das fls. 73/74, informam que os animais examinados encontravam-se eviscerados e acondicionados em sacos plásticos, inclusive com registro de

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 20/02/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pg. 2169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de

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