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21 de julho de 2019
Artigo 12 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 12 do Decreto 3179/99 Diários

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Pg. 2752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

°, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO... em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos f...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa,

Pg. 2459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

veterinário (fl. 69), assim como as cópias das fotografias das fls. 73/74, informam que os animais examinados encontravam-se eviscerados e acondicionados em sacos plásticos, inclusive com registro de

Pg. 2169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2018

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

JOSÉ ORLANDO DE MATTOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Sustenta que em11 de junho de 2002 foi lavrado contra sua

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. 5. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

licença expedida pela autoridade competente'. 2. Todavia, no caso dos autos, como muito bem apreendeu o Magistrado a quo, não foi cometida a infração ambiental descrita nos artigos 31 da Lei n°

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Decreto n° 3.179/99, editado no regular exercício do Poder Regulamentar, em seu artigo 12, dispõem: 'Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela

Pg. 4208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

especificamente, no caso, à proteção da fauna. As normas punitivas comportam, por sua natureza, interpretação estrita. Partindo-se da finalidade normativa - proteção da fauna -, não se pode extrair

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