Art. 186, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
II - o Conselho Penitenciário;

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO : RRECA 15378 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 2 7 00 9 RECURSO ELEITORAL N. 153-78.2012.6.24.0020 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 20 â ZONA ELEITORAL - LAGUNA Relator: Juiz Júlio…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1537820126240020 Laguna/SC 211082012

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio César da Silva Laureano contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) que manteve a sentença que indeferiu o seu…