Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006580-23.2017.4.04.7111 RS 5006580-23.2017.4.04.7111

. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

e nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, no § 3º do art. 11 da Lei 8.218... , de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009783-25.2018.4.04.9999 5009783-25.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009783-25.2018.4.04.9999 5009783-25.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º): I - livros ou registros contábeis…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 13. Ficam isentas do imposto sobre a renda as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Página 59 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Maio de 2018

TGA PARTICIPAÇÕES SPE S/A CNPJ - 20.603.532/0001-20 BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 e 2016 (Em Reais) Ativo 2017 2016 Circulante Caixa e equivalentes de caixa 9.854,70 11.437,00 Não…

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