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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, § 4 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Andamento do Processo n. 0500805-37.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 10/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 147. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2018

Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante cadastro, conforme informações contidas no referido site. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

Andamento do Processo n. 0011880-90.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011880-90.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.011880-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : JORGE MICHEL LEPELTIER ADVOGADO : SP127005 EVANDRO ALVES DA

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

BRASILEIRA MANTIDAS EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. IN IBAMA 01/03. MULTA. APELO DESPROVIDO. 1. Afasto a alegação de nulidade da sentença,

Andamento do Processo n. 0000880-07.2015.4.02.5001 - 18/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

“TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (AVES), SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (IBAMA).” Na ocasião, em 14-09-2006, foram apreendidos oito pássaros, sendo descritos os fundamentos legais

Pg. 358. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

Relata o embargante, na inicial, que foi lavrado o auto de infração n. 107994 pela fiscalização do IBAMA, por estar supostamente criando em cativeiro espécies de aves de fauna silvestre sem

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201350010050415

IV - APELACAO CIVEL 2013.50.01.005041-5 1 Nº CNJ : 0005041-31.2013.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2014

II - Quanto à prescrição, há de ser acolhida por ocorrente na espécie, vez que, em se tratando de empréstimo compulsório, o dever de restituir tem a natureza de prestação de direito público, e se

Pg. 250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2013

previstos no art.2º da Lei nº 6.830/80. A questão do vício relacionado à suposta violação ao princípio da ampla defesa não foi comprovada nos autos, na forma como determina o art.16, § 2º, da LEF, e

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