Art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
(Revogado)
§ 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
(Revogado)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 3º Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
(Revogado)
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
(Revogado)
I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
(Revogado)
a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
(Revogado)
b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
(Revogado)
c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
(Revogado)
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
(Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Art. 87-A. (VETADO). (Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 0003819-11.2010.8.16.0086 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJPR

DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494... dos autos para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) …

Andamento do Processo n. 0015272-09.2007.8.16.0021 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJPR

. APLICABILIDADE. MÉRITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996... do processo, mais os honorários dos patronos das rés, os quais …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; E 14.... assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator 1 Art. 10. O juiz não pode …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187 E 927..., com base no art. 20, §3º, do CPC, em 15% sobre o valor da causa, suspenso …

Página 182 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

, COMO ANOTADO NO ARESTO RECORRIDO "A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PREVER, EM SEU ART. 87, 3º, INCISO I... ESPECIAL (ART. 55, DA LEI 9.099/95). POR ISSO, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00018037320178100032 MA 0277882019

promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1 , da Lei 9.394/96, o qual confere ã... de prequestionamento, necessário que haja na decisão embargada os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201165220185040101

(padrão básico) praticado. Cita o artigo 62 da Lei 9.394/96, o §4º do art. 87 da Lei 9.394/96 e aduz que a parcela... vinculante, no juízo de improcedência, é restrita ao §4º do artigo 2º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002851420144047001 PR 5000285-14.2014.4.04.7001

9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º.... 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002862520164047002 PR 5000286-25.2016.4.04.7002

de Diretrizes e Bases da Educação (art. 87, § 3º, III da Lei 9.394/96). Relata que o réu IESDE do Brasil lhe informou... n.° 7.596/87), incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50084344520174040000 5008434-45.2017.4.04.0000

aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /1996)- que dispõe... do Parecer n. 193/2007, restringir o escopo preconizado pelo inciso IIIdo § 3º do art. 8…