Art. 186, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - AGRAVO EM EXECUCAO : AGV 0005462016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000431-94.2016.9.26.0000 ( nº 546/16 ) , em que é agravante o Ministério Público do Estado de São Paulo e…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - AGRAVO EM EXECUCAO : AGV 0005402015

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003098-87.2015.9.26.0000 ( nº 540/15 ) , em que é agravante o Ministério Público do Estado de São Paulo e…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - AGRAVO EM EXECUCAO : AGV 0005292015

A C Ó R D Ã O A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0001096-47.2015.9.26.0000 ( nº 529/14 ) , em que é agravante o Ministério Público do Estado de…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - AGRAVO EM EXECUCAO : AGV 0005202014

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004272-68.2014.9.26.0000 ( nº 520/14 ) ,em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - AGRAVO EM EXECUCAO : AGV 0005142014

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0063584-65.2005.8.26.0002 ( nº 514/14 ) ,em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2083700420118260000 SP 0208370-04.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Nº 0208370-04.2011.8.26.0000 Registro: 2011.0000232253 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 1264917220118260000 SP 0126491-72.2011.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O Registro: 2011.0000168796 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição : PET 70042652362 RS

DLDT Nº 70042652362 2011/Crime execução penal. incidente de desvio de execução. não-conhecimento. - Não-conhecimento do incidente. O Incidente de Excesso ou Desvio de Execução é previsto nos artigos…