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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Andamento do Processo n. 0001474-34.2011.403.6100 - 09/08/2018 do TRF-3

0001474-34.2011.403.6100 - ASSOCIACAO MISSIONARIA DOS FRANCISCANOS MENORES CONVENTUAIS - SOMIFRAMECO (SP129895 - EDIS MILARE E SP229980 - LUCAS TAMER MILARE) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 4º, II, fica a parte

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 455074020154013800

EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇAO APÓS NOTIFICAÇAO DA INFRAÇAO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO 3.179/99... no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, uma vez que retira o caráter da espontaneidade exigida pela norma. 2... Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 40 do...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 455074020154013800

NOTIFICAÇAO DA INFRAÇAO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇAO DA MULTA.... AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇAO DA MULTA. NULIDADES AFASTADAS. 1... se trata de hipótese de concessão dos auspícios previstos no art. 11, parág...

Andamento do Processo n. 0045507-40.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 07/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0045507-40.2015.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE : ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA DEFENSOR

Pg. 1225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2018

No recurso de apelação, foi feito pedido de concessão de efeito suspensivo para que fosse determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo. Ocorre que esse pedido não foi apreciado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 384359 MG 2013/0268721-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.359 - MG (2013/0268721-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : VALMIR DA ROCHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo ma...

Andamento do Processo n. 2013/0268721-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2017 do STJ

(3233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.359 - MG (2013/0268721-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR.

Pg. 2653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 156): ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM

Pg. 2361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

Decide a Turma conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e julgar prejudicados os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de maio de 2017. Juiz Federal

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