Artigo 186 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164825 SP 2022/0140922-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164825 - SP (2022/0140922-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ LUCIANO LIRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de …

Página 5174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 656.521/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 5a RAJ Processo de execução digital n° , qualificado nos autos da execução em epígrafe que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRESIDENTE PRUDENTE - 5a RAJ Processo de execução digital n° qualificado nos autos da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 0019233-25.2021.8.26.0041 SP 0019233-25.2021.8.26.0041

Registro: 2022.0000345405 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° 0019233-25.2021.8.26.0041/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CARLOS…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM 1a. RAJ- SÃO PAULO/DEECRIM UR1 ***URGENTE***- CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS- SEMIABERTO PROCESSO EXECUÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0000643-21.2022.8.26.0637 SP 0000643-21.2022.8.26.0637

Registro: 2022.0000292678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0000643-21.2022.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante JONAS DOS SANTOS JUNIOR,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2020181-22.2022.8.26.0000 SP 2020181-22.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000255555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2020181-22.2022.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é paciente JÚLIO CÉSAR DA SILVA…

Contestação - TJSP - Ação Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP. , já qualificado nos autos da execução de pena registrada sob o número em epígrafe, ora preso e recolhido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 732834 SP 2022/0093414-5

HABEAS CORPUS Nº 732834 - SP (2022/0093414-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELTON ALVES DIAS, no qual aponta como …