de Execução Penal nº 0009828-08.2019.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante JOAO PAULO GARCIA, é agravado...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 98280820198260502 SP …
Art. 186 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098520920198260996 SP 0009852-09.2019.8.26.0996
de Execuç£o Penal nº 0009852-09.2019.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante THIAGO SIQUEIRA, é..., eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90019039720198260050 SP 9001903-97.2019.8.26.0050
de Execução Penal nº 9001903-97.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROBERTO BATISTA DA SILVA, é... do mérito. Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191109149000 MG
(qual seja, o agravo em execução, ex vi do art. 197 da LEP). 2. Não conhecido o habeas corpus. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº... proferida pelo Juiz da Execução é atacável por tal modalidade recursal, …
Andamento do Processo n. 530.274 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STJ
/330): Agravo em Execução Penal - Revogação de indulto -Decreto Presidencial n° 9.246/2017 - BenefÃcio concedido...Andamento do Processo n. 530.274 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STJ HABEAS CORPUS N……
Página 3839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019
em Execução e, naquele por meio de habeas corpus que restou conhecido e denegado, nos termos da seguinte ementa: Habeas... do benefÃcio -Edito condenatório que não havia transitado em julgado - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000860720198260047 SP 9000086-07.2019.8.26.0047
de Execução Penal nº 9000086-07.2019.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é agravante EDER DE FREITAS MELO, é... de legalidade, o que não importa em reexame do mérito. Ademais, eventual excesso …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191095298000 MG
(qual seja, o agravo em execução, ex vi do art. 197 da LEP). 2. Não conhecido o habeas corpus. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº... dos autos. Aponta-se que foi suscitado o conflito negativo de competência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004358320198260637 SP 9000435-83.2019.8.26.0637
de Execução Penal nº 9000435-83.2019.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante JOHNNY RODRIGUES MAGALHAES, é... de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo …
Página 1238 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019
comunicada, providência, aliás, que deveria ter sido efetivada nos termos dos artigos 185 e 186 da Lei de Execução Penal... artigo 197 da Lei de Execução Penal; 4. precedente desta Câmara (HC n° …
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