Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 2º O crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º dêste artigo.
§ 1º O cálculo previsto neste artigo poderá também ser efetuado sôbre o valor CIF, C & F e C & I das vendas para o exterior, conforme definido em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0008105-20.1999.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal. Em suas razões …

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 1552752-97.1988.4.03.6102 - Disponibilizado em 31/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 1552752-97.1988.4.03.6102 POLO ATIVO MARTINIANO CALCADOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO(A/S) GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN | 113374/SP INOCENCIO AGOSTINHO TEIXEIRA BAPTISTA PINHEIRO | 19102/SP…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0008105-20.1999.4.01.3400

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIAS QUE CONSTITUEM OBJETO DO MÉRITO DOS EMBARGOS. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. …

Andamento do Processo n. 0008105-20.1999.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0008105-20.1999.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.008124-6/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA…

Página 967 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

7. Portanto, não apresenta consistência jurídica a alegação da embargante (União) no sentido de que “para o ano de 1982, em que não foram juntadas as Declarações de Crédito de Exportações (DCE’s) nos…

Andamento do Processo n. 0024307-96.2004.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/12/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0024307-96.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.024371-2/DF : FAZENDA NACIONAL APELANTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA REC. ADESIVO : FRUTOS TROPICAIS…

Página 31 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2018

OUTROS(AS) APELADO : OS MESMOS D E C I S Ã O Ao amparo do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Sem…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0024307-96.2004.4.01.3400

A Fazenda Nacional opôs embargos à execução ajuizada em seu desfavor pela Frutos Tropicais S/A decorrente de condenação ao pagamento do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0000320-90.1997.4.01.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROCA BRASIL S/A E OUTRO, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, na vigência do CPC/1973, contra acórdãos deste …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0000320-90.1997.4.01.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROCA BRASIL S/A E OUTRO, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, na vigência do CPC/1973, contra acórdãos deste …

Termo ou Assunto relacionado