Art. 11, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

Página 340 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

” (§ 2º do art. 11 do Decreto n. 3.179/1999). 2. Na hipótese, tendo em consideração as circunstâncias do caso concreto... ADMINISTRATIVA. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99.... Conforme o Decreto 3.179/99, art. 2º, incisos e §3º, a pena de multa …

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

-se a Administração, valer-se da faculdade conferida pelo art. 11, § 2°, do Decreto3.179/99, para afastar a multa, porquanto se trata de ato discricionário, cujo juízo de conveniência e.... …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002151-39.2008.4.01.3800

- a situação econômica do infrator, no caso de multa. 2. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 11, § 2º..., do Decreto 3.179/1999 autorizava a autoridade, na hipótese de guarda …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029892-54.2008.4.01.3800

e da proporcionalidade, mantém-se a sentença que, com base nos artigos 11, § 2º, do Decreto n. 3.179/1999 e 29, § 2º... considerado o fato de que o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, autoriza o …

Andamento do Processo n. 2007.38.00.038903-7 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

economicamente hipossuficiente. IV – Incabível aplicar o disposto no art. 11, § 2º do Decreto 3.179/1999, que autoriza... da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei 9.605/98, que …

Página 2294 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

seja pessoa economicamente hipossuficiente. IV – Incabível aplicar o disposto no art. 11, §2º do Decreto 3.179/1999... da interpretação do art. 72, nos §§1° e 2° da Lei n°9.605/98, que deixa …

Página 2723 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

(a) representado pela Defensoria Pública da União, deixará de aplicar a multa, nos termos do § 2º do artigo 11 do Decreto 3.179.../1999 e do artigo 29 da Lei 9.605/1998”. 9. Tratou-se de uma …

Andamento do Processo n. 0004114-74.2011.4.01.3801 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-1

9.605, de 1998” (§ 2º do art. 11 do Decreto n. 3.179/1999). 2. N a hipótese, tendo em consideração as circunstâncias... a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a …

Página 774 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2018

as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da L ei 9.605, de 1998” (§ 2º do art. 11 do Decreto n... E N T A I S. P OS S I B I L I D A D E. A R T. 2º, § 4º, D O D …
Termo/Assunto relacionado