Art. 11, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002151-39.2008.4.01.3800

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE PREVIS...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029892-54.2008.4.01.3800

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA...

Andamento do Processo n. 2007.38.00.038903-7 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.00.038903-7/MG Processo na Origem: 381360620074013800 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.) APELANTE :...

Página 2294 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

Relator APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.00.038903-7/MG Processo na Origem: 381360620074013800 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.) APELANTE :...

Página 2723 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

do(a) autuado(a) representado pela Defensoria Pública da União, deixará de aplicar a multa, nos termos do § 2º do artigo 11 do Decreto nº 3.179/1999 e do artigo 29 da Lei nº 9.605/1998”. 9. Tratou-se...

Andamento do Processo n. 0004114-74.2011.4.01.3801 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004114-74.2011.4.01.3801/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA...

Página 774 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2018

E M E N T A P R OC E S S U A L C I V I L. E MB A R G OS D E D E C L A R A Ç Ã O. O MI S S Ã O, C O N TR A D I Ç Ã O OU OB S C U R I D A D E. I N E X I S T Ê N C I A. D E S P R OV I ME N T O. 1. Os...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000090-79.2006.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAUS TRATOS. "RINHA DE GALO". ADVERTÊNCIA PRÉVIA. GRADAÇÃO DA PENA. TIPIFICAÇÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/1998. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONVE...

Andamento do Processo n. 907920064013800 - 13/11/2018 do TRF-1

Numeração Única: 907920064013800 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA APELANTE : JOSÉ CARLOS DE SOUZA DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E...

Página 1518 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2018

0000446-35.2010.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA P R U D E N T E , Q U I N T A T U R M A , e - D J F 1 p . 3 9 d e 2 7 / 1 1 / 2 0 1 3 ) . III. Em verdade, apenas os artigos nº 70 da...

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