Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

[MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC Distribuição por dependência à Execução Fiscal n... AUTOR , brasileiro, aposentado, casado,…

Página 340 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : JOSE RAIMUNDO PEREIRA ADVOGADO : MG00120571 - WESLEY JOSE PEREIRA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - MG DECISÃO…

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

proporcionalidade, ao determinar a observância da (os) "I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os…

Andamento do Processo n. 2007.38.00.038903-7 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.00.038903-7/MG Processo na Origem: 381360620074013800 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.) APELANTE :…

Página 2294 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

Relator APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.00.038903-7/MG Processo na Origem: 381360620074013800 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.) APELANTE :…

Página 2723 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

do(a) autuado(a) representado pela Defensoria Pública da União, deixará de aplicar a multa, nos termos do § 2º do artigo 11 do Decreto nº 3.179/1999 e do artigo 29 da Lei nº 9.605/1998”. 9. Tratou-se…

Andamento do Processo n. 0004114-74.2011.4.01.3801 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004114-74.2011.4.01.3801/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 774 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2018

E M E N T A P R OC E S S U A L C I V I L. E MB A R G OS D E D E C L A R A Ç Ã O. O MI S S Ã O, C O N TR A D I Ç Ã O OU OB S C U R I D A D E. I N E X I S T Ê N C I A. D E S P R OV I ME N T O. 1. Os…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000090-79.2006.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAUS TRATOS. "RINHA DE GALO". ADVERTÊNCIA PRÉVIA. GRADAÇÃO DA PENA. TIPIFICAÇÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/1998. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. …

Termo ou Assunto relacionado