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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 29892542008401380000298925420084013800

e da proporcionalidade, mantém-se a sentença que, com base nos artigos 11, § 2º, do Decreto n. 3.179/1999 e 29, § 2º... considerado o fato de que o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica de espécie... silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a p...

Andamento do Processo n. 2007.38.00.038903-7 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

economicamente hipossuficiente. IV – Incabível aplicar o disposto no art. 11, § 2º do Decreto 3.179/1999, que autoriza... da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar... que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções...

Pg. 2294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

seja pessoa economicamente hipossuficiente. IV – Incabível aplicar o disposto no art. 11, §2º do Decreto 3.179/1999... da interpretação do art. 72, nos §§1° e 2° da Lei n°9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções..., ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previ...

Pg. 2723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

(a) representado pela Defensoria Pública da União, deixará de aplicar a multa, nos termos do § 2º do artigo 11 do Decreto 3.179.../1999 e do artigo 29 da Lei 9.605/1998”. 9. Tratou-se de uma formalização de consenso sobre como interpretar e aplicar..., enquanto não mudarem seus pontos de vista. 11. Nessas condiçõ...

Andamento do Processo n. 0004114-74.2011.4.01.3801 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-1

9.605, de 1998” (§ 2º do art. 11 do Decreto n. 3.179/1999). 2. N a hipótese, tendo em consideração as circunstâncias... a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da L ei ... O N. 3.179/1999 E A R T. 72, § 4º, D A L E I N. 9.605/1998. 1. E mbora ...

Pg. 774. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/12/2018

as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da L ei 9.605, de 1998” (§ 2º do art. 11 do Decreto n... E N T A I S. P OS S I B I L I D A D E. A R T. 2º, § 4º, D O D E C R E T O N. 3.179/1999 E A R T. 72, § 4º, D A L E I N.... 3.179/1999). 2. N a hipótese, tendo em consideração as circu...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 907920064013800

da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998), verifica-se que o autor é servente... AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I..., apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decr...

Andamento do Processo n. 907920064013800 - 13/11/2018 do TRF-1

a gravidade da infração e o fato de não ser o caso de afastamento da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art... DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO..., e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam suficientes para embasamento da inf...

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

ser o caso de afastamento da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998... 1 3 ) . III. Em verdade, apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam... suficientes para embasamento da infração verificada, sendo que o art. 32 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382662 ES 2018/0271236-7

contido no art. 11, § 2º, do Decreto 3.179; (b) art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008, aduzindo que, segundo o princípio..., o que impossibilitou que fosse aplicado o benefício contido no art. 11, § 2º, do Decreto 3.179; (b) art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008... da Lei n° 9.605/1998 e art. 11 do Decreto3.179/1999...

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