Artigo 185 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Andamento do Processo n. 0003010-50.2017.8.14.0015 - 13/01/2021 do TJPA

domiciliar com monitoração eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito..., 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito …

Página 1537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

com monitoração eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito de recorrer... dias. O inicial para cumprimento da pena será o aberto (artigo 33 do …

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É... Penal, combinado com o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais). 8. …

Andamento do Processo n. 2301273-09.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/01/2021 do TJSP

das providências administrativas. Ademais, o artigo 185 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá excesso ou desvio de execução... mais rigoroso, sob pena de constituir-se em excesso de execução, …

Página 315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

de execução, nos termos do art. 185 da Lei de Execução Penal. Logo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, na medida..., conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execução Penal, segundo o qual …

Página 268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

, caracterizando nítido constrangimento ilegal. O artigo 185, da Lei de Execuções Penais, aduz que haverá excesso... dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, §2º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0076819-59.2020.8.16.0000 PR 0076819-59.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

56, do STF e o art. 185, da Lei de Execuções Penais; b) foi sentenciado a uma pena de 05 anos em regime inicial..., incurso no art. 33, da Lei n.º 11343/2006. Tal decisão é datada de 15.12.2020 e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0076819-59.2020.8.16.0000 PR 0076819-59.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

da Súmula Vinculante n.º 56, do STF e o art. 185, da Lei de Execuções Penais; b) foi sentenciado a uma pena de 05 anos... do que o fixado em sentença prejuízos, havendo violação direta ao comando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0742914-71.2020.8.07.0000 DF 0742914-71.2020.8.07.0000

. Com efeito, conforme disposto no inciso I do artigo 66 da Lei 7.210/1984 (Lei das Contravenções Penais) e no verbete sumular... execução (art. 185 da Lei de Execução Penal), tampouco reformatio …

Andamento do Processo n. 2294750-78.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/12/2020 do TJSP

semiaberto, caracterizando nítido constrangimento ilegal. O artigo 185, da Lei de Execuções Penais, aduz que haverá excesso... meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo