Artigo 185 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 1a UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ (SP) Execução Penal n° 0017103-67.2018.8.26.0041 A LESSANDRA M OJA C UNHA , por…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4a RAJ. Processo de Execução n° , já qualificado nos autos do processo…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS DO DEECRIM UR 5 - 5a RAJ DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. RETIFICAÇÃO DO NOME URGENTE! PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/DEECRIM UR5 URGENTE Execução Penal n° , matriculado…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição Criminal: PET 5024664-98.2022.8.24.0000

Petição Criminal Nº 5024664-98.2022.8.24.0000/SC REQUERENTE: ROQUE DE MELLO JUNIOR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISAO I Cuida-se de petição apresentada de…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 7a RAJ DA COMARCA DE SANTOS/SP - DEECRIM UR7. Processo Principal n° ,…

Intimação do processo N. 04856234320058130231 - 25/05/2022 - TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0485623-43.2005.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO HUDSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A/S) ANA PAULA DOS SANTOS | 185117N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - IGARAPE TJMG -…

Intimação do processo N. 00018367120188060151 - 25/05/2022 - TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 0001836-71.2018.8.06.0151 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO BRUNO DE SOUSA | 39842/CE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1° RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1 - BARRA FUNDA. RÉU PRESO Processo de Execução n° , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Autos sob o n° , já qualificado nos autos da ação epigrafada, atualmente recolhido na Penitenciária de…