Art. 185 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, mediante incidente de excesso ou desvio de execução, previsto no artigo 185 da Lei de Execução Penal; 3. não se configura... seria o agravo de instrumento por força do disposto no artigo 197 da Lei

Página 1323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

). Entretanto, conforme se observa do SIVEC, até a presente data o paciente permanece em regime fechado. O artigo 185, da Lei..., como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (fls. …

Página 6370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

ou desvio de execução (art. 185 , da LEP ), considerando que a aplicação da lei posterior mais benéfica em questão incide... do agravo em execução, o Tribunal entendeu como acertada a aplicação …

Página 1418 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

obstante condenados em regime semiaberto, caracteriza verdadeiro excesso de execução, conforme preconiza o art. 185... das medidas (fls. 24/25). O inciso III do artigo 313 do Código de Processo Pena…

Página 7937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

na pena aplicada além daquele realizado pela exclusão da majorante, sob pena de ofensa ao art. 185 da Lei n. 7.210/1984...-multa (e-STJ fls. 34-43). O Juízo da execução deferiu pedido da defesa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10301150023465003 MG

na sentença penal condenatória, não podendo ir além de seus limites, incorrendo em excesso de execução, nos termos do art. 185... deve o Juízo da Execução a reconhecer de ofício, sob pena de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10040070646381001 MG

rejeitada. Recurso Provido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0040.07.064638-1/001 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE(S): ALDAIR... entre o descumprimento da medida e eventual prisão, sob pena de ofensa ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00148706320198260041 SP 0014870-63.2019.8.26.0041

, portanto, ofensa ao artigo 185 da Lei de Execução Penal, conforme aduz a defesa. Com efeito, o fato de o Juízo de piso...-se que, desde o advento da Lei 10.792/03, que alterou a redação do artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020002613 DF 0000261-32.2019.8.07.0000

. APLICAÇAO, NA EXECUÇAO PENAL, DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018. DOSIMETRIA DA PENA. A sentença condenatória reconheceu... Cadastrada.) - grifos nossos EXECUÇAO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21525091820198260000 SP 2152509-18.2019.8.26.0000

infraconstitucional, respectivamente, afetação à Constituição Federal (art. 5º, II, CF) e Lei Federal (art. 3º, L. 7210/84), requer..., assim, excesso ou desvio da execução (LEP, art. 185). …