Art. 185 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

, mediante incidente de excesso ou desvio de execução, previsto no artigo 185 da Lei de Execução Penal; 3. não se configura... seria o agravo de instrumento por força do disposto no artigo 197 da Lei…

). Entretanto, conforme se observa do SIVEC, até a presente data o paciente permanece em regime fechado. O artigo 185, da Lei..., como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (fls. …

ou desvio de execução (art. 185 , da LEP ), considerando que a aplicação da lei posterior mais benéfica em questão incide... do agravo em execução, o Tribunal entendeu como acertada a aplicação …

obstante condenados em regime semiaberto, caracteriza verdadeiro excesso de execução, conforme preconiza o art. 185... das medidas (fls. 24/25). O inciso III do artigo 313 do Código de Processo Pena……

na pena aplicada além daquele realizado pela exclusão da majorante, sob pena de ofensa ao art. 185 da Lei n. 7.210/1984...-multa (e-STJ fls. 34-43). O Juízo da execução deferiu pedido da defesa …

na sentença penal condenatória, não podendo ir além de seus limites, incorrendo em excesso de execução, nos termos do art. 185... deve o Juízo da Execução a reconhecer de ofício, sob pena de …

rejeitada. Recurso Provido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0040.07.064638-1/001 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE(S): ALDAIR... entre o descumprimento da medida e eventual prisão, sob pena de ofensa ao …

, portanto, ofensa ao artigo 185 da Lei de Execução Penal, conforme aduz a defesa. Com efeito, o fato de o Juízo de piso...-se que, desde o advento da Lei nº 10.792/03, que alterou a redação do artig……

. APLICAÇAO, NA EXECUÇAO PENAL, DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/2018. DOSIMETRIA DA PENA. A sentença condenatória reconheceu... Cadastrada.) - grifos nossos EXECUÇAO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LEI …

infraconstitucional, respectivamente, afetação à Constituição Federal (art. 5º, II, CF) e Lei Federal nº (art. 3º, L. 7210/84), requer..., assim, excesso ou desvio da execução (LEP, art. 185). …