Artigo 185 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

domiciliar com monitoração eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito..., 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito …

com monitoração eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito de recorrer... dias. O inicial para cumprimento da pena será o aberto (artigo 33 do …

eletrônica (artigos 117, 146-B, IV, e 185 da Lei de Execução Penal). Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É... Penal, combinado com o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais). 8. …

das providências administrativas. Ademais, o artigo 185 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá excesso ou desvio de execução... mais rigoroso, sob pena de constituir-se em excesso de execução, …

de execução, nos termos do art. 185 da Lei de Execução Penal. Logo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, na medida..., conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execução Penal, segundo o qual …

, caracterizando nítido constrangimento ilegal. O artigo 185, da Lei de Execuções Penais, aduz que haverá excesso... dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 157, §2º, …

56, do STF e o art. 185, da Lei de Execuções Penais; b) foi sentenciado a uma pena de 05 anos em regime inicial..., incurso no art. 33, da Lei n.º 11343/2006. Tal decisão é datada de 15.12.2020 e …

da Súmula Vinculante n.º 56, do STF e o art. 185, da Lei de Execuções Penais; b) foi sentenciado a uma pena de 05 anos... do que o fixado em sentença prejuízos, havendo violação direta ao comando …

. Com efeito, conforme disposto no inciso I do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984 (Lei das Contravenções Penais) e no verbete sumular... execução (art. 185 da Lei de Execução Penal), tampouco reformatio …

semiaberto, caracterizando nítido constrangimento ilegal. O artigo 185, da Lei de Execuções Penais, aduz que haverá excesso... meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo…