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26 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, § 1, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1o Incorre nas mesmas multas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

AC: AC 8101574920184058000

. AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-11 PAR-1 INC-3 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-66 ART-3 INC-2 INC-7 INC-8... LEG-FED DEC-6686 ANO-2008 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 ART-70 INC-1 ART-72 INC-2 INC-7 INC-8 ART-29... INC-3 ART-66 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

da infração prevista no art. 11 , § 1º , III , do Decreto n.º 3.179 /99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena... denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11 , caput, e § 1º , III , do Decreto Federal n.º 3.179 /99... , III , do Decreto Federal n.º 3.179 /99, vigente à época dos fa...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99..., e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida. 6... da multa teria sido dissonante ao critério previsto no art. 6º, III, da Lei n.º 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50774396820154047100 RS 5077439-68.2015.4.04.7100

9.605/98 combinados com os artigos 2º, II e 11, §1º, III, do Decreto 3.179/99. Requer o prequestionamento das normas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... EM CATIVEIRO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. RE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26515720164036100 SP

(art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99, respectivamente) a guarda... 9.605/98 e o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008) prevê a ocorrência de crime ambiental e infração..., não sendo as disposições da Lei 9.605/98 e do Decreto 3.179/99 razão suficie...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. A circunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal... de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e art. 11..., consagrada no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. 6. Inex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048127220114047208 SC 5004812-72.2011.4.04.7208

/98 e art. 11, § 1°, III, do decreto n.º 3.179/99. 3. Improvimento da apelação e da remessa oficial. (TRF4, AMS... assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... e regulamentares pertinentes: Tem-se, ainda, no Decreto 3719/99: Art. 44. Construir, re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50324395420154047000 PR 5032439-54.2015.4.04.7000

da infração administrativa tipificada no art. 24 , § 3.º , III do Decreto n.º 6.514 /2008, cujo conteúdo segue: Art. 24. Matar... teriam sido invocado os arts. 3 , incisos II e IV e 24 , inciso III, alínea 3 , do Decreto Federal 6.514 /2008; p... o art. 21 do decreto 6.514 /2008, eis que se trataria de infração perman...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 502663020124036182 SP

se refere, pelo Decreto 3.179/99 (art. 11, § 1º, III); ao que se vê dos autos, nenhuma controvérsia se apresenta quanto à... administrativa aplicada à espécie concreta, os arts. 72, II, e 75, ambos da mesma lei, e o art. 11, § 1º, III, do Decreto ... penal prescrito pelo art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 def...

Andamento do Processo n. 0113489-61.2014.4.02.5002 - 13/11/2018 do TRF-2

; conforme prescrevem os artigos 72, § 2º, da Lei 9.605/98 e 11, § 1º, III, do decreto n.º 3.179/99; a existência..., inciso III, do Decreto n.º 6.514/08 e 1º, da Lei n.º 5.197/67, bem como notificado para apresentar, no prazo de vinte... e 72, §§ 2º e 3º, da Lei 9.605/98, e art. 11 do Dec reto 3.179/99 revela qu...

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