Art. 11, § 1, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50401027920144047100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100

, tal conduta é tipificada no artigo 11 , § 1º , I , do decreto 3.179 /99, vigente à época do cometimento da infração"(ev... por incorrer em erro, porquanto a infração cometida, na verdade, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080106320194047200 SC 5008010-63.2019.4.04.7200

do IBAMA; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 11 , § 1º , III do Decreto 3.179 /99, que está sujeita... assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000296720114047004 PR 5000029-67.2011.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 16 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

O INMETRO ofereceusua impugnação, acompanhada de documentos, às fls. 294/412. Sustentou, emsíntese, que:a) houve exata identificação e especificação dos produtos que foramobjeto de verificação,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107057120164047110 RS 5010705-71.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010705-71.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ALEXANDRE SILVA DA SILVA (EMBARGANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010705-71.2016.4.04.7110 RS 5010705-71.2016.4.04.7110

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. DECRETO 3.179/99. MULTA. VALOR FIXO POR UNIDADE …

Andamento do Processo n. 0050167-23.2014.4.03.6301 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 / 24ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:MOACIRANDRADE CABRAL Advogado do(a)AUTOR:MANOELHUMBERTO LUIS MOREIRA- SP179285 RÉU:INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 413 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Trata-se de ação ordinária proposta por MOACIR ANDRADE CABRAL em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, originariamente perante o Juizado Especial…

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL- NÃO CONHECIMENTO (ART. 475, § 2º, DO CPC) - IBAMA - AUTOS DE INFRAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LICENÇA…

Página 32 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

EMBARGADO:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO. Vistos, emsentença. Trata-se de embargos, opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA, em face da execução fiscal (autos nº…

Termo ou Assunto relacionado