Art. 11, § 1, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08242015420168120001 MS 0824201-54.2016.8.12.0001

, e 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, e 2º, incisos II e IV, 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. III... (art. 11, II, do Decreto Federal 6.514/08)." O apelante insurge-se tão …

Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º..., inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter …

Página 9 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal..."(auto de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1

Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto 3.179.../99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art

Página 14 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º..., inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter …

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à... da autoridade competente"(auto de infração 120178 - série D - fl. 43), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026515720164036100 SP

e infração administrativa ambiental (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99.... A legislação ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98 e o art. 24, parágra…

Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa... trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e §1º, III, do Decreto

Página 287 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Julho de 2019

nos artigos 29, § 1º, inciso III, e 72, incisos II e IV, da Lei n°9.605/98, e 2º, incisos II e IV, 11 , § 1º, inciso... III, do Decreto 3.179/99. III – Na espécie, a autuação preencheu todos os …

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

sem a devida autorização -infrações administrativas sujeita a multa, previstas no artigo 11, §1°, III, e artigo 12..., diz com a violação os artigos 6º, III e 14, I, da Lei 9.605/1998 e, artigo