Art. 11, § 1, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

Andamento do Processo n. 0500805-37.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 10/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Página 147 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2018

Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante cadastro, conforme informações contidas no referido site. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727994 MG 2017/0304594-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.994 - MG (2017/0304594-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0304594-2 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.994 - MG (2017/0304594-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 3535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

(fls. 176/185e): MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 11 DO DECRETO 3.179/1999 E ART. 75 DA LEI 9.605/1998. PREVALÊNCIA DO PREVISTO EM LEI. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA…

Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

restringir à análise da legalidade do ato administrativo, sem invadir o juízo de discricionariedade da autarquia. Com contrarrazões (fls. 280/285e), o recurso foi inadmitido (fl. 290/292e), tendo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00026384220134036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002638-42.2013.4.03.6107/SP 2013.61.07.002638-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004927920154047000 PR 5000492-79.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-79.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : ALDOINO GOLDONI FILHO ADVOGADO : DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO : MARIANA YUMI NAITO ANDRADE…

Andamento do Processo n. 0002427-36.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002427-36.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.002675-2/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : NILTON ADVAIR DOS REIS DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA…

Página 3837 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Fevereiro de 2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o…