Art. 184, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

Andamento do Processo n. 0000799-43.2017.8.26.0553 - Execução de Medida de Segurança - 13/11/2019 do TJSP

, com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, CONVERTO o tratamento... (um) ano, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal. Para dar fiel cumprimento a …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, CONVERTO o tratamento ambulatorial... da ocorrência de falta grave prevista no artigo 50, V, da Lei 7.210/84

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, CONVERTO o tratamento ambulatorial..., com a publicação da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, entendo …

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2017

Processo 0006435-86.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL RODRIGUES DE GÓES - Assim, determino seja oficiado à Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Central do…

Andamento do Processo n. 201584000052 - Execução de Medida de Segurança - 28/06/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA PROC.: 201584000052 REQUERENTE : A.P. REQUERIDO : J.R.D.J.A. ADV. : MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530-SE DECISÃO....: DESSA MANEIRA, ACOLHO O PEDIDO…

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Junho de 2017

PROC.: 201584000052 REQUERENTE : A.P. REQUERIDO : J.R.D.J.A. ADV. : MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530-SE DECISÃO....: DESSA MANEIRA, ACOLHO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONVERTO…

Página 217 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Maio de 2017

CAPITÃO DE CAMPOS, 12 de maio de 2017 SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS 16.172. DECISÃO - VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ 334590 Processo nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20575571820178260000 SP 2057557-18.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000357827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2057557-18.2017.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20915534120168260000 SP 2091553-41.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000485521 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2091553-41.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 845.286 - 18/05/2016 do TJSP

845.286 - Lazaro Terra Rocha - Apenso Situação - resumo/r.decisão de fls.163/164 - Mostra-se contumaz o descumprimento das condições impostas no tratamento ambulatorial, revelando, dessa forma,…