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19 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, § 1, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50401027920144047100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040102-79.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AGRICORT PECAS AGRICOLAS LTDA. - EPP

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