Art. 184 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

Página 679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de execução definitiva, conforme previsão do art. 105 da Lei de Execução Penal; d) Intime-se pessoalmente a condenada para... do exposto, com fundamento no artigo 97, §4º, do Código Penal, c.c. arti…

Andamento do Processo n. 0000799-43.2017.8.26.0553 - Execução de Medida de Segurança - 13/11/2019 do TJSP

, com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, CONVERTO o tratamento...Andamento do Processo n. 0000799-43.2017.8.26.0553 - Execução de Medida de Segurança - …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, CONVERTO o tratamento ambulatorial... da ocorrência de falta grave prevista no artigo 50, V, da Lei 7.210/84

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal, CONVERTO o tratamento ambulatorial..., com a publicação da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, entendo …

Andamento do Processo n. 0004929-78.2018.8.26.0638 - Execução de Medida de Segurança - 25/10/2019 do TJSP

o exposto, com fundamento no artigo 184 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), CONVERTO a medida de segurança... indeterminado e pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 97, §1º, …

Página 3652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

- BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 184 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... DE SOUZA BINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0324/2019 Processo …

Página 1020 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

preventiva, não obstante ter sido condenado por infração ao artigo 24-A, da Lei 11.340/06 e ao artigo 150, § 1º..., em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Indefiro …

Andamento do Processo n. 0005462-77.2017.8.26.0248 - Execução de Medida de Segurança - 11/10/2019 do TJSP

localizada no novo endereço obtido (pág. 79). Portanto, nos termos do artigo 184 da Lei de Execução Penal, converto...Andamento do Processo n. 0005462-77.2017.8.26.0248 - Execução de Medida de …

Página 185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

). Portanto, nos termos do artigo 184 da Lei de Execução Penal, converto em internação a medida de tratamento ambulatorial da sentenciada Silvana de Brito . Dê-se ciência às partes. - ADV:... …

Andamento do Processo n. 395532-33.2014.8.09.0026 - Execucao Penal - 09/10/2019 do TJGO

A CONVERSAO EM INTERNACAO, NOS MOLDES DO ART. 184 DA LEI DE EX ECUCAO PENAL, C.C. O ART. 97, 4, DO CODIGO PENAL. 2. ORDEM...Andamento do Processo n. 395532-33.2014.8.09.0026 - Execucao Penal - …