Artigo 184 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

Andamento do Processo n. 0001792-85.2019.8.26.0272 - Execução de Medida de Segurança - 13/05/2022 do TJSP

Processo 0001792-85.2019.8.26.0272 (apensado ao processo 0029940-30.2018.8.26.0050) - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - M.A.G. - Vistos. Marco Antonio Gazzano foi processado…

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Os participantes da teleaudiência permanecerão aguardando no “lobby” até o momento de serem…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tratamento Ambulatorial - Execução de Medida de Segurança - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° (Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial ) DANIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 655814 SP 2021/0093464-6

HABEAS CORPUS Nº 655814 - SP (2021/0093464-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA contra …

Andamento do Processo n. 655814 - Habeas Corpus - 27/04/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 655814 - SP (2021/0093464-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2022

HABEAS CORPUS Nº 655814 - SP (2021/0093464-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1484903-04.2008.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇAO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - INTERNAÇAO - ABRANDAMENTO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE NAO…

Intimação do processo N. 00004049020208240039 - 12/04/2022 - TJSC - Lages - 1ª Vara Criminal da comarca de Lages - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000404-90.2020.8.24.0039 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SANDRA MARA ORTIZ DOS SANTOS Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0016895-78.2010.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0016895-78.2010.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator : Des(a). MARCOS…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0016895-78.2010.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0016895-78.2010.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator : Des(a). MARCOS…