Art. 11, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apura...

Página 1233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA.AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DAINFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA.ANULADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇAMANTIDA. [Tab] 1. Cinge-se a controvérsia emapurar...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065443320154039999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006544-33.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.006544-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026515720164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002651-57.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.002651-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI...

Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Estefanio Martinkowitsh apresentou exceção de pré-executividade, em que requer a extinção da ação sem resolução de mérito, alegando ausência de certeza do título e desproporcionalidade do valor da...

Página 287 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Julho de 2019

CONSTITUCIONAL E CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA...

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR : FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Página 2752 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

Considerando a pendência de manifestação do recorrido quanto ao recurso interposto nas fls. 462/466v, e com o escopo de se evitar eventual nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa,...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00491866520114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0049186-65.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.049186-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA...

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