Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 00003301420088140005 - 24/08/2020 do TJPA

e art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 2º, II e IV e art. 11 , § 1º , III do Decreto Federal 3.179 /99, por ter manter... e art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 2º, II e IV e art. 11 , § 1º …

Página 2284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

, em razão da suposta conduta prevista no art. 29, III e art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 2º, II e IV e art. 11 , § 1º... , III do Decreto Federal 3.179 /99, por ter manter em cativeiro 02 …

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

/c art. 2º, II e IV e art. 11 , § 1º , III do Decreto Federal 3.179 /99, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar... conduta prevista nos art. 50 e art. 70 , da Lei 9.605 /98 c/c art. 2º, II e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1260813 SC 2011/0139850-9

de direito ambiental pelo Decreto . 3.179⁄99, o que fere o artigo 5º, II, da CF⁄88. Os Embargos de Declaração opostos..., II e IV, da Lei 9.605⁄1998 e 11, § 1º, III, do Decreto 3.179⁄1999. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004422-75.2013.4.03.6100 SP

, da Lei 9.605/98 e artigo 11, §1º, inciso II, do Decreto 3.179/99 porque remeteu ao exterior borboletas e besouros... proceder à indenização ao passageiro, conforme parágrafo 2º do artigo 35 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035221-63.2017.4.04.7000 PR 5035221-63.2017.4.04.7000

, III , do Decreto n.º 3.179 /99; art. 1º da Instrução Normativa 01/03, a qual não tem natureza tributária. De acordo... nos artigos 29 , § 1º , III , c/c 70 e 72 , III e IV , da Lei n.º 9.605 /98; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1859233 MS 2020/0018132-7

Lei n. 5.197/67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decreto n. 6.514/08, art. 72, inc. IV..., do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decreto n. 6.514/08, art. 72, inc. IV, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015740-07.2018.4.04.9999 5015740-07.2018.4.04.9999

. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, III do Decreto 3.179/99, que está sujeita a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos... da Lei 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, III do Decreto 3.179/99, que está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002326-40.2017.4.04.7003 PR 5002326-40.2017.4.04.7003

art. 11 , § 1º , III do Decreto 3.179 /99, que está sujeita a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade... legal previsto no Decreto-Lei n.º 9.964/2000, que substitui os honorários. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040102-79.2014.4.04.7100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100

, tal conduta é tipificada no artigo 11 , § 1º , I , do decreto 3.179 /99, vigente à época do cometimento da infração"(ev... por incorrer em erro, porquanto a infração cometida, na verdade, …

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