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18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 1o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

AC: AC 8101574920184058000

. AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-11 PAR-1 INC-3 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-66 ART-3 INC-2 INC-7 INC-8... AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO 6.514/2008. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE... disposto no art. 66 do Decreto 6.514/2008 ("Construir, reformar, amp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa... denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê..., que no caso se encontra previsto no art. 11, §1º, III, do Decreto ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99..., e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida. 6.... Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50774396820154047100 RS 5077439-68.2015.4.04.7100

9.605/98 combinados com os artigos 2º, II e 11, §1º, III, do Decreto 3.179/99. Requer o prequestionamento das normas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... EM CATIVEIRO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. RE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26515720164036100 SP

e infração administrativa ambiental (art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98 e o art. 11 , § 1º , III , do Decreto 3.179... (art. 29 da Lei 9.605 /98 e o art. 24 , parágrafo 3º , III , do Decreto n. 6.514 /2008) prevê a ocorrência de crime... propósito mercantil com a criação da ave, não sendo as disposições ...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. A circunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal... de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e art. 11...), nos termos do art. 2º, alíneas "c" e "e", da Lei 4.771/65 e art. 38 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048127220114047208 SC 5004812-72.2011.4.04.7208

/98 e art. 11, § 1°, III, do decreto n.º 3.179/99. 3. Improvimento da apelação e da remessa oficial. (TRF4, AMS... e regulamentares pertinentes: Tem-se, ainda, no Decreto 3719/99: Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer.... 33). Não há omissão legal, portanto. Além disso, o artigo 44 do Decreto 3719/99...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50324395420154047000 PR 5032439-54.2015.4.04.7000

o art. 21 do decreto 6.514 /2008, eis que se trataria de infração permanente; c) a apreensão das aves seria obrigatória... da infração administrativa tipificada no art. 24 , § 3.º , III do Decreto n.º 6.514 /2008, cujo conteúdo segue: Art. 24. Matar... de infração discutido nos presentes autos, dado o cabimento da exo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 502663020124036182 SP

se refere, pelo Decreto 3.179/99 (art. 11, § 1º, III); ao que se vê dos autos, nenhuma controvérsia se apresenta quanto à... administrativa aplicada à espécie concreta, os arts. 72, II, e 75, ambos da mesma lei, e o art. 11, § 1º, III, do Decreto ..., portanto, estipulado no art. 1º da Lei 9.873/99, sem que se...

Andamento do Processo n. 0113489-61.2014.4.02.5002 - 13/11/2018 do TRF-2

; conforme prescrevem os artigos 72, § 2º, da Lei 9.605/98 e 11, § 1º, III, do decreto n.º 3.179/99; a existência... e 72, §§ 2º e 3º, da Lei 9.605/98, e art. 11 do Dec reto 3.179/99 revela que a penalidade prevista é de multa... Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1...

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