Art. 11, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08242015420168120001 MS 0824201-54.2016.8.12.0001

, e 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, e 2º, incisos II e IV, 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. III... (art. 11, II, do Decreto Federal 6.514/08)." O apelante insurge-se tão …

Página 4 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º..., inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter …

Página 9 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal..., em tese, infração aos artigos 1º, 5º e 7º da Lei n. 9399/99, bemcomo ao item8, …

Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto 3.179..., do Decreto n. 3.179/99 c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CONAMA n. 384/2006, a…

Página 14 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º..., inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter …

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à... da autoridade competente"(auto de infração 120178 - série D - fl. 43), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP

ou domesticados" (art. 32 da Lei 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto 3.179, de 1999). 4. De igual modo, o argumento... esses casos, a conduta de "guarda" (inciso III do § 1º do art. 29 da Lei …

Página 1233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto 3.179, de 1999), assimcomo a pratica de ato abusivo oude maus tratos... em"animais silvestres, domésticos oudomesticados"(art. 32 da Leinº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065443320154039999 MS

, II e IV, art. 11, III, § 1º, Decreto 3.179/99, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante... de Série do Certificado: 11DE1806134C4F8F Data e Hora: 23/07/2019 10:59:45 APELAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026515720164036100 SP

e infração administrativa ambiental (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99.... A legislação ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98 e o art. 24, parágra…
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