Art. 183 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Página 371 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

0003899-29.2019.8.12.0002) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Reqdo: Osnir Benites ADV: IGOR RENAN FERNANDES BIAGGI (OAB 14353/MS) ADV: HIGOR PIRES...

Andamento do Processo n. 133869-63.2018.8.09.0176 - Execucao Penal - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 133869-63.2018.8.09.0176 AUTOS NR. : 371 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LINDOMAR DA COSTA PEREIRA ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE...

Página 1250 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

RTIGO 124, 1, INCISOS II E III E ARTIGO 125, AMBOS DA LEI N. 7.21 0/84 LEP. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL LOCAL INFORMANDO A RESPEI TO DA PRESENTE DECISAO. ATENDA-SE A SOLICITACAO MINISTERIAL DE FL ....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00151227920198120001 MS 0015122-79.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0015122-79.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal –...

Página 2764 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Votorantim - Recorrente: Simone de Aquino - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo -...

Página 15842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 521.615 - MG (2019/0205326-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - MG059101 DEFENSORIA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 03145938320198090000

AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N° 5314593.83.2019.8.09.0000 Comarca : Goiânia Agravante : Danilo de Oliveira Torres Agravado : Ministério Público Relator : Desembargador Nicomedes Borges R E L A T Ó R I O...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0314593-83.2019.8.09.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERTURBAÇÃO TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1) Nos termos do art...

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado ADEILSON GOMES DOS SANTOS, MTR: 683035-0, RG: 49.557.704, RJI: 170244705-38, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de...

Página 829 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Agosto de 2019

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201560000803 RÉU : ÂNGELA MARIA DOS SANTOS ALVES ADV. : KÁTIA ROSANE SILVA LINS - OAB: 845-A-SE DECISÃO....: DECISÃO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE...