Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0031342-34.2020.8.26.0000, da…
150. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0005596-74.2011.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…
HABEAS CORPUS Nº 645409 - SP (2021/0043907-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29): Agravo em execução penal. Pretendida concessão de prisão …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.169 - GO (2020/0344075-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …
, ou tornem os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 118 , § 2º , da Lei de ExecuçãoPenal... que configura infração grave, nos termos do art. 50 , inciso V , da Lei de E……
o fim previsto no art. 183 da LEP , determino a realização de perícia a fim de determinar se é ou não caso de conversão...Andamento do Processo n. 0010584-87.2017.8.26.0566 - Execução da Pena - …
sua substituição por medida de segurança, a teor do artigo183 da Lei de ExecuçãoPenal . Assim, incide o óbice da Súmula n... a do permissivo constitucional, alega violação do art. 149 do Código …
RELAÇÃO Nº 0049/2021 Processo 1502560-25.2019.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas.... Sem prejuízo, para o fim previsto no art. 183 da LEP , determino a …
médico pericial, poderá ser determinada sua substituição por medida de segurança, a teor do artigo183 da Lei de Execução... curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou …
, sendo o caso, ser determinada a substituição da pena por medida de segurança, conforme preconiza o artigo183 da Lei n. 7.210 /84... Turma Criminal), como incurso no artigo 147 , “caput”, do …