Art. 183 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Andamento do Processo n. 601 841 - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 601 841 - 14/11/2019 do TJSP EXECUÇÃO 980 479 Sentenciado= HELIO OLIVEIRA DE SOUZA Intime... imposta na 2ªexecução em Medida de Segurança, nos termos do art.183 da LEP, …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de livramento condicional, com fundamento no artigo 131 , da Lei 7210 /84 e artigo 83 , § único do Código Penal... apenso supra citado. (...). Presentes os requisitos legais, com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 0011380-33.2018.8.24.0038 - Execução de Medida de Segurança / Tratamento Ambulatorial - 13/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0011380-33.2018.8.24.0038 - Execução de Medida de Segurança / Tratamento Ambulatorial - 13/11... de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Apenado: D. J. M. - VISTOS ... com …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução... de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Apenado: D. J. M. - VISTOS …

Andamento do Processo n. 0008229-80.2013.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC

, com base no art. 183 da LEP e 98 do Código Penal, a pena privativa de liberdade ora executada em medida de segurança...Andamento do Processo n. 0008229-80.2013.8.24.0023 - Execução Provisória / …

Página 1010 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

decisão, nos moldes do art. 126 da Lei 7.210/84. B) INDEFIRO o pedido de progressão de regime com fulcro no art. 112... doença mental, conforme concluído por perito oficial, CONVERTO, com base …

Andamento do Processo n. 59619-80.2018.8.09.0072 - Execucao Penal - 31/10/2019 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 DO CPP C/ C 183 DA LEI 7.210/84, DEVENDO PAULO GLEISSON DOS REIS SER SUBMET IDO A EXAME...Andamento do Processo n. 59619-80.2018.8.09.0072 - Execucao Penal - …

Página 655 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

DE INSANIDADE MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 DO CPP C/ C 183 DA LEI 7.210/84, DEVENDO PAULO GLEISSON DOS REIS SER SUBMET... DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. …

Página 4325 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

para os fins do artigo 183, da Lei de Execução Penal. v.u. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999...) (Defensor Dativo) - 2º Andar 9000701-70.2019.8.26.0637 - Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Revisão Criminal" : RVCR 70081875890 RS

se enquadra no art.183 da LEP, e mesmo que assim não fosse, o pedido deveria ser encaminhado ao juízo da execução penal... de segurança ou redução da pena privativa de liberdade. retardo moderado. a…