Artigo 183 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024194403853001 MG

correspondente à conduta praticada; ou II - nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei 7.210, de 11 de julho.... AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.19.440385-3/001 - COMARCA DE BELO …

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

a periculosidade do paciente. Posto isso, nos termos do artigo 183 da Lei 7.210 /84, converto a pena privativa... de Segurança - Internação - Diego Ferreira de Novais - Vistos. A Lei 7210 /84

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50237089320204047000 PR 5023708-93.2020.4.04.7000

de aplicação do disposto no artigo 183 da LEP que assim dispõe: Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa... do disposto no artigo 183 da LEP que assim dispõe: Art. 183. Quando, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5023708-93.2020.4.04.7000 PR 5023708-93.2020.4.04.7000

criminal, atraindo a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 183 da LEP, justificando a instauração do incidente de insanidade mental. 3. Agravo de execução provido....Agravo de Execução Pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00030595120158070017 DF 0003059-51.2015.8.07.0017

DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI Acórdão 1258055 EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇAO. LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA... inimputável, motivo pelo qual absolveu o réu da prática do crime previsto no …

O interno que se recuperar da doença mental superveniente deve retornar à prisão para cumprir o restante da pena?

a tratamento ambulatorial.  No mesmo sentido, o art. 183 da Lei de Execução Penal prescreve: Art. 183. Quando, no curso da execução..., uma segunda alternativa: (ii) A liberação do sujeito curado, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00191556520198240038 Joinville 0019155-65.2019.8.24.0038

descrita no art. 50 , II , da Lei de Execução Penal o reeducando que se evade do trabalho externo e não retorna... do art. 118 , inc. I , da Lei de Execução Penal , especialmente na hipótese de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 581097 SP 2020/0112378-0

o artigo 183 da Lei 7210 /84, para impor o cumprimento da pena privativa de liberdade remanescente objeto do PEC apensado ... a que alude o artigo 183 da Lei 7210 /84, para impor o cumprimento da …

Página 1163 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

por medida de segurança, nos termos do art. 183 da Lei 7.210/84, consistente em internação em hospital psiquiátrico.... Narram que, após a decisão do STJ, a juíza responsável pela execução penal.…

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0376/2020 Processo 0000568-83.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional... prevista no artigo 183 da LEP, depende de perícia médica. …