PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0031342-34.2020.8.26.0000, da…
Artigo 183 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2021
150. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0005596-74.2011.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645409 SP 2021/0043907-5
HABEAS CORPUS Nº 645409 - SP (2021/0043907-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29): Agravo em execução penal. Pretendida concessão de prisão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1808169 GO 2020/0344075-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.169 - GO (2020/0344075-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …
Andamento do Processo n. 644887 - Habeas Corpus - 22/02/2021 do STJ
, ou tornem os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal... que configura infração grave, nos termos do art. 50 , inciso V , da Lei de E……
Andamento do Processo n. 0010584-87.2017.8.26.0566 - Execução da Pena - 19/02/2021 do TJSP
o fim previsto no art. 183 da LEP , determino a realização de perícia a fim de determinar se é ou não caso de conversão...Andamento do Processo n. 0010584-87.2017.8.26.0566 - Execução da Pena - …
Andamento do Processo n. 1.808.169 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ
sua substituição por medida de segurança, a teor do artigo 183 da Lei de Execução Penal . Assim, incide o óbice da Súmula n... a do permissivo constitucional, alega violação do art. 149 do Código …
Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021
RELAÇÃO Nº 0049/2021 Processo 1502560-25.2019.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas.... Sem prejuízo, para o fim previsto no art. 183 da LEP , determino a …
Página 4210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021
médico pericial, poderá ser determinada sua substituição por medida de segurança, a teor do artigo 183 da Lei de Execução... curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743094-87.2020.8.07.0000 DF 0743094-87.2020.8.07.0000
, sendo o caso, ser determinada a substituição da pena por medida de segurança, conforme preconiza o artigo 183 da Lei n. 7.210 /84... Turma Criminal), como incurso no artigo 147 , “caput”, do …