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18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10288220124036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001028-82.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.001028-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 85059820084036104 SP

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO PASSERIFORMES SEM AUTORIZAÇÃO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA por manter em cativeiro passeriforme e psitacídeo sem autorização do órgão com...

Andamento do Processo n. 0008505-98.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008505-98.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008505-98.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008505-3/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS  APELANTE  :  Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 85059820084036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008505-98.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.008505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Andamento do Processo n. 0011880-90.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011880-90.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.011880-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : JORGE MICHEL LEPELTIER ADVOGADO : SP127005 EVANDRO ALVES DA

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

BRASILEIRA MANTIDAS EM CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. IN IBAMA 01/03. MULTA. APELO DESPROVIDO. 1. Afasto a alegação de nulidade da sentença,

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2016

EDITAL DE NOTIFIAÇÃO Nº 14/2016 O Gerente Executivo do IBAMA em Juina/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por encontrar-se em

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50010806520154047104 RS 5001080-65.2015.404.7104

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001080-65.2015.4.04.7104/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2016

Jean Kleber de Nardo 018.323.379-44 02058.000072/13 477800/D 348232/C 01/11/2013 Formosa do Rio Preto/Ba Jeferson Felix da Rocha  916.732.675-72  02006.002081/13  734836/D  588873/C  26/11/2013Bom

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