Art. 182, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 182.
§ 2º A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00066341320188260509 SP 0006634-13.2018.8.26.0509

calcada no art. 118, §2º da Lei7.210, de 11 de julho de 1.984. Ademais, é previsão do artigo 59 da Lei de Execuções... de oitiva do agravante em sede judicial. Isto porque, o artigo 118, §2º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22052239120158260000 SP 2205223-91.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000805560 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2205223-91.2015.8.26.0000, da Comarca de Franco da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70043847720148260071 SP 7004384-77.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000370277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7004384-77.2014.8.26.0071, da…

Página 717 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2014

Da análise dos autos entendo que todos os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram apreciados nos autos de prisão em flagrante, não tendo havido qualquer fato novo que justificasse a…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO : AGV 7295 AP

CÂMARA ÚNICA AGRAVO Nº 072/95 Origem : VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMAPÁ Agravante: A JUSTIÇA PÚBLICA Agravado : JOSÉ RONALDO BAGUNDES Advogado : RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA (Def. Público) RELATOR DES.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 11688 MS 2006.011688-2

Processo: Julgamento: 15/08/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 15.8.2006 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Dourados. Relator                    -   Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00469043020138260000 SP 0046904-30.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000296430 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0046904-30.2013.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0046904-30.2013.8.26.0000 SP 0046904-30.2013.8.26.0000

Agravo em execução. Prática de falta grave. Impossibilidade de a autoridade judicial julgar o mérito da decisão, a não ser quando teratológico o exame da prova, ou se ilegal a classificação do fato …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 7295 AP

CÂMARA ÚNICA AGRAVO Nº 072/95 Origem : VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMAPÁ Agravante: A JUSTIÇA PÚBLICA Agravado : JOSÉ RONALDO BAGUNDES Advogado : RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA (Def. Público) RELATOR DES. ME…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO : AGV 7295 AP

CÂMARA ÚNICA AGRAVO Nº 072/95 Origem : VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMAPÁ Agravante: A JUSTIÇA PÚBLICA Agravado : JOSÉ RONALDO BAGUNDES Advogado : RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA (Def. Público) RELATOR DES. ME…