Art. 11, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00035046520154036144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.003504-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003504-65.2015.4.03.6144 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESC...

Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

00209 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.003504-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...

Página 718 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

efetivamente prestado. 8. Da mesma forma, a coleta de clientes na agência emMauá e a eventual cobrança de taxas bancárias naquele local não se confundemcoma efetiva administração dos fundos do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50303724420144047100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030372-44.2014.4.04.7100/RS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030372-44.2014.4.04.7100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

Nos termos do art. 10, § 31º, do Regimento Interno do TRF da 4ª Região: § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089441 SC 2017/0090526-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.441 - SC (2017/0090526-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGR...

Página 3122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. Embargos de Declaração providos exclusivamente para fins de prequestionamento" (fl....

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0009262-40.2009.4.01.3800 0009262-40.2009.4.01.3800

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA...

Andamento do Processo n. 0009262-40.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0009262-40.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.009645-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : WELLINGTON FREDERIK BELONATO ADVOGADO : MG00063001 -...

Termo/Assunto relacionado