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20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença... inciso I, do Decreto 3.179/99. Alega o IBAMA, ora apelante, que não há como olvidar a responsabilidade daquele... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO:10253 de Séri...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179... DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O débito exequendo... decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na ...

Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença de primeiro grau...Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3 00209 APELAÇÃO CÍVEL ... DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O débito exequendo ...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz... Distrito Federal, na forma do Decreto-Lei 204/67. 10. Assim, os serviços acima referidos não podemser tributados à... PROVIDA. I - O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por supo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50303724420144047100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

prevista no art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 11, I do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo Administrativo... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., aferindo o art. 1º da Lei 9.873/99, considerando que passou mais de cinco a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50303724420144047100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

/98 e art. 11, I do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo Administrativo, aferindo o art. 1º da Lei 9.873... lavrado o Auto de Infração 144194, no qual é elencada a infração prevista no art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 11, I... do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo Administrativo, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089441 SC 2017/0090526-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.441 - SC (2017/0090526-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : LUIZ OCTÁVIO DALPASQUALE ADVOGADOS : MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 MIGUEL DE SOUSA NETO E OUTRO(S) - SC025635 D...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. Embargos de Declaração providos exclusivamente para fins de prequestionamento" (fl.

APELAÇÃO CIVEL: AC 92624020094013800 0009262-40.2009.4.01.3800

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional...

Andamento do Processo n. 0009262-40.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0009262-40.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.009645-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : WELLINGTON FREDERIK BELONATO ADVOGADO : MG00063001 -

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