Artigo 1 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 1º As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. (Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979)
§ 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno.(Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)
§ 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento.(Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979)
(Revogado)
§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)

Réplica - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra H D Caldeiraria e Montagens Inds (Just.Grat e Appex Consultoria Tributária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA - SP Processo n° H.D. CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexibilidade de Tributos Cumulada com Repetição de Indébito - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Novva Distribuidora EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS.

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Industria de Cafe Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. Processo n° INDUSTRIA DE CAFÉ MANAUS LTDA , por seus advogados infra-assinados vem à honorífica presença de Vossa…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Bem como suas Filiais - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Industria de Cafe Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. VIA CERTA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o n° do CNPJ:…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Bancorbras Corretora de Seguros, Bancorbras Empreendimentos e Participacoes, Bancorbras - Hoteis, Lazer e Turismo, Bancorbras Viagens e Turismo e Bancorbras Administradora de Consorcios

COMPANHIA BANCORBRAS DE ADMINISTRACAO E (ADVOGADO) NEGOCIOS (APELANTE) registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) MIRELA DE PAULA CORREA (ADVOGADO) MARINA CZARNESKI…

Recurso - TRF01 - Ação Repetição de Indébito - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Olhos D Agua Derivados de Petroleo

MERITÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. OLHOS D’AGUA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP:…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de R2 Tudo de Conveniencia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, A QUEM COUBER POR VIAS DE DISTRIBUIÇÃO R2 TUDO DE CONVENIÊNCIA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ n°…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Comercial, Industrial, de Servicos e Agricola do Acre contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ DA(O) 02a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DO ACRE Mandado de Segurança Coletivo n°: Impetrante: ACISA Impetrado: -AC A UNIÃO (Fazenda Nacional ), por seu Procurador da Fazenda Nacional…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - contra Servico Social do Comercio - Sesc - AR Parana e União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 14a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Procuradora que esta subscreve, vem,…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Santa Maria - Comercial de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. Processo n°: . SANTA MARIA - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em…

Termo ou Assunto relacionado