Artigo 1 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 1º As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. (Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979)
§ 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno.(Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)
§ 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento.(Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979)
(Revogado)
§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016829-52.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016829-52.2018.4.03.6100 POLO ATIVO INFRALINK SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL | 267832/SP RICARDO OLIVEIRA GODOI | 143250/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5000426-94.2022.4.03.6123 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000426-94.2022.4.03.6123 POLO ATIVO WOOD ART MARCENARIA TECNICA LTDA ADVOGADO(A/S) LAERCIO BENKO LOPES | 139012/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000426-94.2022.4.03.6123 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000426-94.2022.4.03.6123 POLO ATIVO WOOD ART MARCENARIA TECNICA LTDA ADVOGADO(A/S) LAERCIO BENKO LOPES | 139012/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…

Página 8675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade…
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Publicação do processo nº 2024/0116006-9 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2600280 - MA (2024/0116006-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANAPOLINO JACOME LOPES DE SOUZA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL…

Publicação do processo nº 2024/0116006-9 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2600280 - MA (2024/0116006-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANAPOLINO JACOME LOPES DE SOUZA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL…

Página 6238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona…
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Publicação do processo nº 2024/0093176-7 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2130923 - PR (2024/0093176-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : W P DE D E S L RECORRENTE : G P DE A RECORRENTE : S A DE O ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES…

Página 13220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1993180 - DF (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : DALTON…
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Publicação do processo nº 2022/0083794-0 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1993180 - DF (2022/0083794-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : DALTON…