Artigo 1 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 1º As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. (Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979)
§ 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno.(Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)
§ 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento.(Vide Decreto-lei nº 1.658, de 1979)
(Revogado)
§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979)

Intimação - Ação Rescisória - 0024227-15.2012.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024227-15.2012.4.03.0000 POLO PASSIVO EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) EMERSON MUNIZ DE SOUZA | 179395/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 2778562-48.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001380-32.2020.8.13.0487 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP RELEMIX ELETRONICA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ , com endereço na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1337944-74.2021.8.13.0000 Uberlândia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5002963-02.2020.8.13.0342 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5100259-08.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISAO FUNDAMENTADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016310-54.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016310-54.2020.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação do processo N. 50006553620164036100 - 10/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000655-36.2016.4.03.6100 POLO ATIVO CORDUROY S/A ADVOGADO(A/S) RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS | 340301/SP AMANDA RODRIGUES GUEDES | 282769/SP SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO | 239936/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0045332-05.2007.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0045332-05.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

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