Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e
II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1859233 MS 2020/0018132-7

, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decreto n. 6.514/08, art. 72, inc. IV, da Lei 9.605/98, art. 11, §2º, do Decreto n... Lei n. 5.197/67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000296720114047004 PR 5000029-67.2011.4.04.7004

, ainda, que o afastamento do art. 6º - c/c artigos 72, II, e 11 - do Decreto 3.179 /99 exigiria a respectiva declaração... permissivo do parágrafo 4º do art. 72 da Lei 9.605 /98 e do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50157400720184049999 5015740-07.2018.4.04.9999

. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, III do Decreto 3.179/99, que está sujeita a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos... as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023264020174047003 PR 5002326-40.2017.4.04.7003

art. 11 , § 1º , III do Decreto 3.179 /99, que está sujeita a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade... legal previsto no Decreto-Lei n.º 9.964/2000, que substitui os honorários. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50401027920144047100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100

, tal conduta é tipificada no artigo 11 , § 1º , I , do decreto 3.179 /99, vigente à época do cometimento da infração"(ev... legal, a manutenção da pena de advertência, pois nela restou redigido o ar…

Página 2298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta milhões de reais)". O art. 11 do Decreto 3.179 /99 prevê multa de R$ 500,00... das balizas legais dispostas no artigo 11 do Decreto 3.179 /99 - o qual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080106320194047200 SC 5008010-63.2019.4.04.7200

do IBAMA; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 11 , § 1º , III do Decreto 3.179 /99, que está sujeita... POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50303724420144047100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

no artigo 70, da Lei 9.605/98, combinado com o artigo 11, inciso I, do Decreto 3.179/99, que assim determina: Art..., promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art.11. Matar, perseguir, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1510053 RO 2019/0148203-9

a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 70 e 71 da Lei 9.605/98 e art. 2°, IV c/c 11, § 3°, do Decreto 3.179/99... do Decreto n. 3.179/99. V - Recurso especial provido para restabelecer …

Andamento do Processo n. 1013344-82.2018.4.01.3800 - 11/05/2020 do TRF-1

11 do Decreto 3.179 /1999 (atual § 4º do art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008), segundo o qual “no caso de guarda doméstica... , incisos II e IV , do Decreto 3.179 /1999, e art. 3º, inciso XXIX, do Dec…

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