Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

§ 1o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Andamento do Processo n. 0002274-05.2011.4.01.4100 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide...; DECRETO 6.514/2008; ARTIGOS 15 E SEGUINTES, INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2009. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE... na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambie...

Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

- IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. INSERÇÃO NO..., ambos do Decreto 3.179/99. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, assim como a introdução de animais no..., o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos fatos) n...

Pg. 2752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

°, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO... em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos f...

Pg. 3955. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, de forma que o art. 11, do Decreto 3.179/99 receba... em conformidade com o art. 6º, inciso III, da Lei 9.605/98, que estipula dever ser a situação econômica do infrator considerada..., por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relator...

Pg. 7942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

, do Decreto 3.179/99. (...) Consta dos autos de infração em questão que o autor mantinha em cativeiro seu ambiente... ambiental, conduta descrita no auto de infração como incursa no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98, e no art. 11... Renováveis - IBAMA, conforme disposto no art. 2º, da Lei 7735/89, o exercício do p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50171121720164047200 SC 5017112-17.2016.4.04.7200

. A penalidade foi aplicada em estreita conformidade com a legislação (art. 72 da Lei 9.605/98 e art. 11 do Decreto 3.179/99... se justifica. Sob esse aspecto, à leitura do art. 35 do Decreto 6.514/08, constata-se que a conduta infracional diz respeito... a prática da infração. É o que também prevê o art. 3º, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 267836720054036100 SP

a entrega espontânea dos animais (§ 3º do art. 11 do Decreto 3.179, de 1999), ou a sua apreensão (alínea "b", do inciso II... do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999) e, nesta hipótese, uma vez apreendidos pela autoridade competente... as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. [...] E seu Decreto regulam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença... inciso I, do Decreto 3.179/99. Alega o IBAMA, ora apelante, que não há como olvidar a responsabilidade daquele... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO:10253 de Séri...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179... decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei 9.605/1998: "expor à venda espécimes... da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta d...

Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença de primeiro grau...Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3 00209 APELAÇÃO CÍVEL ..., por suposta infração descrita na Lei 9.605/1998: "expor à venda espécimes da faun...

×