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18 de junho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

§ 1o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50171121720164047200 SC 5017112-17.2016.4.04.7200

. A penalidade foi aplicada em estreita conformidade com a legislação (art. 72 da Lei 9.605/98 e art. 11 do Decreto 3.179/99... se justifica. Sob esse aspecto, à leitura do art. 35 do Decreto 6.514/08, constata-se que a conduta infracional diz respeito... a prática da infração. É o que também prevê o art. 3º, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 267836720054036100 SP

a entrega espontânea dos animais (§ 3º do art. 11 do Decreto 3.179, de 1999), ou a sua apreensão (alínea "b", do inciso II... do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999) e, nesta hipótese, uma vez apreendidos pela autoridade competente... as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. [...] E seu Decreto regulam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença... inciso I, do Decreto 3.179/99. Alega o IBAMA, ora apelante, que não há como olvidar a responsabilidade daquele... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO:10253 de Séri...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179... decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei 9.605/1998: "expor à venda espécimes... da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta d...

Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença de primeiro grau...Andamento do Processo n. 0003504-65.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3 00209 APELAÇÃO CÍVEL ..., por suposta infração descrita na Lei 9.605/1998: "expor à venda espécimes da faun...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz... Distrito Federal, na forma do Decreto-Lei 204/67. 10. Assim, os serviços acima referidos não podemser tributados à... emlocal distinto da agência física. 9. Emrelação às loterias, apesar de o item...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1790201 CE 2019/0001530-9

. A parte recorrente alega violação dos arts. 29 , § 1º , III , e 74 da Lei 9.605 ⁄1998; 11 do Decreto 31791999; 8º do CPC...-se prevista no art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 ⁄98, estando regulamentado tal procedimento de conversão nos arts. 139 e ss... e art. 2º da Lei 9.784 ⁄1999. Afirma que a multa em análise foi a...

AC: AC 8101574920184058000

. AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-11 PAR-1 INC-3 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-66 ART-3 INC-2 INC-7 INC-8... AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO 6.514/2008. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE... disposto no art. 66 do Decreto 6.514/2008 ("Construir, reformar, amp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena de multa... denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11, caput, e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê... como dos artigos 2º, II e IV, e 11 do Decreto n.º 3.179/99, tendo e...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99..., e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida. 6.... Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das s...

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