Art. 11 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e
II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50372077720164047100 RS 5037207-77.2016.4.04.7100

/2014) Quanto ao valor em si da multa imposta, dispunha o art. 11 do Decreto 3.179/99, vigente à época da infração... do Decreto 3.179/99, que densifica o poder de autotutela da Administração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50710823820164047100 RS 5071082-38.2016.4.04.7100

) Quanto ao valor em si da multa imposta, dispunha o art. 11 do Decreto 3.179 /99, vigente à época da infração: Art. 11... de sua sanção pecuniária, feita com espeque no parágrafo único do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000523820164047133 RS 5000052-38.2016.4.04.7133

9.605/98; artigos 1º, 2º, inciso II, e 11, §1º, inciso III, do Decreto 3.179/99; e artigos 2º, 3º, inciso II, e 24..., § 3º, inciso III, do Decreto 6.514/2008 . Sem contrarrazões. VOTO …

Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido... ouautorização da autoridade competente"(auto de infração 120178 - …

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, com fulcro nos artigos 29, § 1º, III e 70 da Lei n. 9.605/98 e nos artigos 2º, II e IV e 11, II, do Decreto n. 3.179/99. 2... dos artigos 2º e 3º, II e IV, c/c art. 24, I e II, §3º, III, do Decreto

Andamento do Processo n. 5001486-48.2017.403.6133 - 27/11/2019 do TRF-3

da Lei n. 9.605/98 e nos artigos 2º, II e IV e 11, II, do Decreto n. 3.179/99. 2. Conquanto a aplicação de penalidade... essa lei, o § 4º, do art. 2º, do Decreto n.º 3.179/99 dispõe o mesmo comando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50302222920154047100 RS 5030222-29.2015.4.04.7100

art. 70 da Lei 9.605/99 c/c art. 11, II, do Decreto 3.179/99 e c/c art. 1º, do Decreto Estadual 41.672/02, pela... art. 70, da Lei 9.605/98, art. 11, II, do Decreto 3.179/99 e art. 1º do De…

Andamento do Processo n. 0020702-30.2017.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

aplicada, vê-se que o art. 11 do Decreto 3.179/99 comina, à infração praticada, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais... apurada seria aplicávelmulta mínima de R$500,00 por unidade, comfundamento …

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, 1º, III, do Decreto 3.179/99, revogado, e tambémno art. 24, I, do Decreto n.º 6.514/2008, vigente. Como foramcinco... do Parecer 117/2012/aao/PFEIBAMA-MT/PGF/AGU, devendo-se ater ao art. 11 do Decr…

Página 515 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

.Quanto ao valor da multa aplicada, vê-se que o art. 11 do Decreto 3.179/99 comina, à infração praticada, multa de R$ 500,00... pagamento à vista.Vale ressaltar, que nos moldes do art. 123 do Decr…
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