Art. 11 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e
II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Página 413 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, de modo que restouconfigurada a infração administrativa prevista no art. 11, § 1°, inciso III, do Decreto3.179/99, vigente.... 259) emdiscussão foifundamentada nos artigos 70, caput, § 1º e …

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal, licença para... de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, …

Página 32 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido... ouautorização da autoridade competente"(auto de infração 120178 - …

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

70 da Lei 9.605 /1998 e ao artigo 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 11 , § 1º , inciso III , do Decreto 3.179 /1999... do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, …

Página 450 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

, baseando-se nos artigos 70, da Lei 9.605/98 e artigos 2º, inciso II e 11, §1º, inciso III, do Decreto 3.179/99.... O revogado Decreto 3.179/99, em vigor à época, dispunha o seguinte: Art. …

Página 19826 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

descrita como infração ambiental prevista no artigo 11, §1° inciso III, do Decreto 3.179/99, sujeita a multa. 2... o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de …

Página 435 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

para sua guarda em cativeiro. 4. Dispõe o art. 11 , do Dec. 3179 /99, e o art. 29 , § 1º , III , da Lei 9605 /98... formulados, de anulação do auto de infração 268139-D, que impôs à autora a …

Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido... ouautorização da autoridade competente"(auto de infração 120178 - …

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, com fulcro nos artigos 29, § 1º, III e 70 da Lei n. 9.605/98 e nos artigos 2º, II e IV e 11, II, do Decreto n. 3.179/99. 2... dos artigos 2º e 3º, II e IV, c/c art. 24, I e II, §3º, III, do Decreto

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, 1º, III, do Decreto 3.179/99, revogado, e tambémno art. 24, I, do Decreto n.º 6.514/2008, vigente. Como foramcinco... do Parecer 117/2012/aao/PFEIBAMA-MT/PGF/AGU, devendo-se ater ao art. 11 do Decr…
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