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18 de julho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11 do Decreto 3179/99 Diários

(616)
Pg. 2752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

°, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO... em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos f...

Pg. 3955. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2019

da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, de forma que o art. 11, do Decreto 3.179/99 receba... em conformidade com o art. 6º, inciso III, da Lei 9.605/98, que estipula dever ser a situação econômica do infrator considerada..., por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relator...

Pg. 7942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

, do Decreto 3.179/99. (...) Consta dos autos de infração em questão que o autor mantinha em cativeiro seu ambiente... ambiental, conduta descrita no auto de infração como incursa no art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98, e no art. 11... Renováveis - IBAMA, conforme disposto no art. 2º, da Lei 7735/89, o exercício do p...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

e 11 inciso I, do Decreto 3.179/99. II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz... Distrito Federal, na forma do Decreto-Lei 204/67. 10. Assim, os serviços acima referidos não podemser tributados à... emlocal distinto da agência física. 9. Emrelação às loterias, apesar de o item...

Pg. 2294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

seja pessoa economicamente hipossuficiente. IV – Incabível aplicar o disposto no art. 11, §2º do Decreto 3.179/1999... da interpretação do art. 72, nos §§1° e 2° da Lei n°9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções..., ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previ...

Pg. 2723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

(a) representado pela Defensoria Pública da União, deixará de aplicar a multa, nos termos do § 2º do artigo 11 do Decreto 3.179.../1999 e do artigo 29 da Lei 9.605/1998”. 9. Tratou-se de uma formalização de consenso sobre como interpretar e aplicar..., enquanto não mudarem seus pontos de vista. 11. Nessas condiçõ...

Pg. 774. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/12/2018

as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2º do art. 29 da L ei 9.605, de 1998” (§ 2º do art. 11 do Decreto n... E N T A I S. P OS S I B I L I D A D E. A R T. 2º, § 4º, D O D E C R E T O N. 3.179/1999 E A R T. 72, § 4º, D A L E I N.... 3.179/1999). 2. N a hipótese, tendo em consideração as circu...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. A circunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal... de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e art. 11...), nos termos do art. 2º, alíneas "c" e "e", da Lei 4.771/65 e art. 38 da Lei...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, II, e artigo 11, 1º, III, do Decreto Federal 3.179/99. Sustenta que a análise dos dispositivos legais emque se baseou... I, 2º do Decreto 3.179/99 e nos artigos 12 e 14 da Portaria 2314/1990.Sustenta que, na pior das hipóteses, poderia... a infração ambiental nos artigos 70 e 29, 1º, inciso III, da Lei9605/98 c...

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

ser o caso de afastamento da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998... 1 3 ) . III. Em verdade, apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam... suficientes para embasamento da infração verificada, sendo que o art. 32 da Lei ...

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