Art. 11 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e
II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§ 1o Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.
§ 3o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 4o São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP

ou domesticados" (art. 32 da Lei 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto 3.179, de 1999). 4. De igual modo, o argumento... do Decreto 3.179, de 1999), assim como a pratica de ato abusivo ou de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002151-39.2008.4.01.3800

, do Decreto 3.179/1999 autorizava a autoridade, na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada... - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 2. Por outro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003504-65.2015.4.03.6144 SP

, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179... decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08101574920184058000

. AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-11 PAR-1 INC-3 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-66 ART-3 INC-2 INC-7 INC-8... AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO 6.514/2008. VALOR DA MULTA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0049186-65.2011.4.03.6182 SP

quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99..., e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029892-54.2008.4.01.3800

e da proporcionalidade, mantém-se a sentença que, com base nos artigos 11, § 2º, do Decreto n. 3.179/1999 e 29, § 2º... silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030372-44.2014.4.04.7100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

/98 e art. 11, I do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo Administrativo, aferindo o art. 1º da Lei 9.873... do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000090-79.2006.4.01.3800

da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998), verifica-se que o autor é servente... AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRET…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1382662 ES 2018/0271236-7

da Lei n° 9.605/1998 e art. 11 do Decreto3.179/1999, reeditado pelo art. 24 do Decreto n° 6.514/2008, que trata... contido no art. 11, § 2º, do Decreto 3.179; (b) art. 24, § 9º, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019902-22.2017.4.04.7108 RS 5019902-22.2017.4.04.7108

Trata-se de execução fiscal na qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA busca a cobrança de débito relativo à multa administrativa, consistente no Auto …
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