Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11 do Decreto 3179/99 Jurisprudência

(167)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35046520154036144 SP

, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto 3.179... decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei 9.605/1998: "expor à venda espécimes... da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta d...

AC: AC 8101574920184058000

. AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-11 PAR-1 INC-3 LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-66 ART-3 INC-2 INC-7 INC-8... AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 66 DO DECRETO 6.514/2008. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE... disposto no art. 66 do Decreto 6.514/2008 ("Construir, reformar, amp...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

quantitativo da multa estabelecido na tipificação da infração prevista no art. 11, §1º, III, do Decreto n.º 3.179/99..., e §1º, III, do Decreto Federal n.º 3.179/99 que prevê a aplicação de multa de R$ 500,00 por unidade apreendida. 6.... Isso porque não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das s...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 29892542008401380000298925420084013800

e da proporcionalidade, mantém-se a sentença que, com base nos artigos 11, § 2º, do Decreto n. 3.179/1999 e 29, § 2º... silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena, e que o art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008... previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo e...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50303724420144047100 RS 5030372-44.2014.4.04.7100

/98 e art. 11, I do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo Administrativo, aferindo o art. 1º da Lei 9.873... do Decreto 3.179/99. Sustenta pela decadência do Processo Administrativo, aferindo o art. 1º da Lei 9.873/99, considerando... lavrado o Auto de Infração 144194, no qual é elencada a infração ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 907920064013800

da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998), verifica-se que o autor é servente... AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I..., apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382662 ES 2018/0271236-7

da Lei n° 9.605/1998 e art. 11 do Decreto3.179/1999, reeditado pelo art. 24 do Decreto n° 6.514/2008, que trata... contido no art. 11, § 2º, do Decreto 3.179; (b) art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008, aduzindo que, segundo o princípio... do Decreto3.179/1999, reeditado pelo art. 24 do Decreto n° 6.514/2008, qu...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50199022220174047108 RS 5019902-22.2017.4.04.7108

Trata-se de execução fiscal na qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA busca a cobrança de débito relativo à multa administrativa, consistente no Auto de Infração nº 150650, Série D, com fundamento no artigo 70, c/c artigo 29, inciso III, da Lei nº 9.605/98; artigo 11, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759060 RS 2018/0199819-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.060 - RS (2018/0199819-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : DARCY PRAIS ADVOGADO : ADRIANO JOSÉ OST - RS048228 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304358720184040000 5030435-87.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos: No evento 65, foi realizada penhora de quantia nas contas da empresa executada, por meio do sistema Bacenjud. A empresa executada, no evento 66, requereu a conversão da pena de multa aplicada em prestação...

×