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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 11 do Decreto 3179/99 Notícias

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Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

Inconformado, o Ibama recorreu sustentando que a conduta de comercializar animais, consistente nos atos de intermediação entre produtor e consumidor, abrangidas a venda e a exposição de animais, fere

Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

Inconformado, o Ibama recorreu sustentando que a conduta de comercializar animais, consistente nos atos de intermediação entre produtor e consumidor, abrangidas a venda e a exposição de animais, fere

DECISÃO: Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

A 6ª Tuma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais,

Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

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Fim do prazo para julgar infração ambiental não anula multa, diz TRF-1

O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manter multa aplicada

Juiz reduz multa ambiental de R$ 146 mil para R$ 500

Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar. Por isso é que a 2ª Vara Federal do Tocantins reduziu de

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