Art. 182 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 182.
A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal . (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)
§ 1º Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, cujo tempo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano.
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)
§ 2º A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa.
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)

Andamento do Processo n. 38555-80.2017.8.09.0029 - Execucao Penal - 17/10/2019 do TJGO

, ART. 102, 2). DESTA FORMA D EVE A EXECUCAO DA PENA DE MULTA SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 164 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84..., ART. 44, 4, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, ART. …

Página 531 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

ARTIGO 164 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL LEP), COM A A..., NA O ADIMPLIDAS, FOSSE CONVERTIDA EM PRISAO [CP, ART. 44, 4, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000208620198260577 SP 9000020-86.2019.8.26.0577

assim dispunha (art. 164 e seguintes da Lei 7.210/84). Portanto, embora não tenha sido alterada a natureza da multa..., da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei 9.268/96 revogou, …

Andamento do Processo n. 38555-80.2017.8.09.0029 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, ART. 102, 2). DESTA FORMA D EVE A EXECUCAO DA PENA DE MULTA SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 164 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84..., ART. 44, 4, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, ART. …

Página 2029 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, E ART. 51, CAPUT (REVOGADO PELA LEI N 9.268/96); LEP, ART. 182 (TAMBEM R EVOGADO PELA LEI N 9.268/96)]. COM A EDICAO... AUTOS NR. : 358 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PHILIPE DEMOCH DA SILVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90016103020198260050 SP 9001610-30.2019.8.26.0050

porque a lei assim dispunha (art. 164 e seguintes da Lei 7.210/84). Portanto, embora não tenha sido alterada a natureza..., da CADH. A Lei 9.268/96 revogou, ainda, o art. 182 da LEP, que …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04545414020198090000

parecer do Conselho Penitenciário para a concessão do indulto. De fato, o artigo 70, inciso I, da Lei de Execução Penal dispõe... de comutação (ob. cit. P. 357)” (Cunha, Rogério Sanches. Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90007953320198260050 SP 9000795-33.2019.8.26.0050

os parágrafos do referido art. 51 , bem como o art. 182 da Lei 7.210 /84. O art. 51 deu, também, nova disciplina à.... 164 e seguintes da Lei 7.210 /84). Portanto, embora não tenha sido …

Página 7741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

-lo, sob pena de se adstringir, de forma indevida, a ampla discricionariedade técnica do julgador (artigo 182 da Lei n...° 7.210/1984). No entanto, pertinente, em alguma medida, a prudência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001169220188260268 SP 9000116-92.2018.8.26.0268

vinha sistematicamente proclamando o entendimento de que a Lei 9.268 /96 alterou o caput artigo 51 , do Código Penal... da Lei 7.210 /84). Portanto, embora não tenha sido alterada a natureza …