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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 10, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 432265520134039999 SP

10, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, quando não restar demonstrado ser a autora reincidente." (TRF4, AC... execução fiscal (art. 473, CPC). 3. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp n.º 200300484197, Rel. Min. Teori Albino Zavascki... 3.179/99, procurando dar um tratamento isonômico, adequou as sanções previstas na ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518486 AL 2015/0047820-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015/0047820-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MENDO SAMPAIO S/A ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO(S) - AL006386 FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916 PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 2015/0047820-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(1637) RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015/0047820-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) –fls. 165/176. 12. Inconformada, a apelante interpôs novo recurso administrativo (fls. 178/192), reiterando os fundamentos da nulidade do auto e,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 16 SC 2008.72.14.000016-6

D.E. Publicado em 31/07/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.14.000016-6/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

Pg. 2001. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

comprovado que o caminhão apreendido era utilizado especificamente na prática de infrações ambientais; ao contrário, restou demonstrado que o caminhão destinava-se à atividade profissional da parte

Pg. 1600. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2014

que devem ser objetos de condenação pelo Poder Judiciário. No entanto, conforme os julgados acima citados, as infrações administrativas descritas na mencionada Lei devem ser punidas pela

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2013

assinada pela parte requerente. .Adv. do Requerente: DANIELLE MADEIRA (55276/ PR)-Adv.DANIELLE MADEIRA-. 183. EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL - 0001857-95.2011.8.16.0092 -INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA -

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2013

sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Advs. Daniel Hachem e Reinaldo Emilio Amadeu Hachem. 45. DECLARATORIA NULIDADE.ATO JR. - 0000622-09.2006.8.16.0112 - ARON KNAUL x

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