Art. 181, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 642-95.2007.4.01.3901 - 16/01/2020 do TRF-1

ao expediente de fls. 741/742, solicitando a fiscalização da pena de interdição de direitos (cf. art. 181 , § 3º , da Lei... PEREIRA LIMA, pela prática do crime previsto no art. 149 , caput, do …

Página 74 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Janeiro de 2020

ao expediente de fls. 741/742, solicitando a fiscalização da pena de interdição de direitos (cf. art. 181, §3º, da Lei... SISNANDO PEREIRA LIMA, pela prática do crime previsto no art. 149, caput, …

Andamento do Processo n. 0000640-97.2017.8.01.0003 - Execução da Pena - 21/09/2018 do TJAC

ADV: SARA LAIS CASTRO DE MELO (OAB 4890/AC) - Processo 0000640-97.2017.8.01.0003 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RÉU: Odevani Silva Barroso - Ante as razões expostas, com…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Setembro de 2018

VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL BEZERRA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0438/2018 ADV: SARA LAIS CASTRO DE MELO (OAB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459801 SP 2018/0177187-3

HABEAS CORPUS Nº 459.801 - SP (2018/0177187-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459102 RS 2018/0172832-0

HABEAS CORPUS Nº 459.102 - RS (2018/0172832-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 …

Página 8816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

cumprimento desta ou cumprimento simultâneo das penas mostra-se incompatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado. Nesses casos, procede-se à unificação das penas,…

Página 8843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 456198 RS 2018/0155503-4

HABEAS CORPUS Nº 456.198 - RS (2018/0155503-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 …

Andamento do Processo n. 2018/0155503-4 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

(12301) HABEAS CORPUS Nº 456.198 - RS (2018/0155503-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -…