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24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 10 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 10, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/09/2012

ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto divergente do representante do IPAM, reduzindo a multa para R$142.230,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e trinta reais), pelo fato de

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/10/2011

Valor: O valor global estimado a ser pago pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA será de R$ 961.380,00 (novecentos e sessenta e um mil e trezentos e oitenta reais) para fornecimento de

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/07/2010

PORTARIA N° 156/2010 – SEFAZ Altera a Portaria nº 80, de 28 de setembro de 1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/12/2009

Hércules M. Castilho Filho Representante da SEDER. Janaína de Oliveira Representante da FETIEMT. Cuiabá, 11 de novembro 2009. Bathilde Jorge Moraes Abdalla Presidente da 2ª J.J.R. GOVERNO DO ESTADO

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