Art. 181, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .
§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

Página 320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. O art. 181, § 2º, da LEP... SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. EXEGESE DO ART. 118 …

Andamento do Processo n. 530.942 - Habeas Corpus - 04/09/2019 do STJ

- NECESSIDADE. Nos termos do disposto no artigo 44, §4°, do Código Penal, e no artigo 181, § 1º e § 2°, da Lei...): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - …

Página 8986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

. Nos termos do disposto no artigo 44, §4°, do Código Penal, e no artigo 181, § 1º e § 2°, da Lei de Execução Penal... EM EXECUÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439160071387001 MG

° e §2°, da Lei de Execução Penal, havendo o descumprimento injustificado da restrição imposta ao reeducando, impõe... EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE. Nos termos do disposto no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10003170035822001 MG

dele. Estabelece o artigo 52 da Lei de Execução Penal que: Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta... ação penal - Constrangimento ilegal inexistente - Habeas Corpus …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 135520520198090175

EM EXECUÇAO PENAL 13552-05.2019.8.09.0175 (201990135528) COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE: DEIMERSON CARVALHO...Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 135520520198090175 …

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Abril de 2019

, POR TRÊS VEZES. DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, FORA..., OBSERVO QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO NOS AUTOS DE N° 201767000520. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079791703 RS

, e no Art. 181, § 2º, da Lei de Execução Penal. No entanto, analisando-se as razões recursais, evidencia-se que o pedido... ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei 7.209, de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079418158 RS

com o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do disposto no art. 44, § 5º, do CP e artigos 111 e 181, § 2º, ambos da LEP... se percebe da Guia de Execução Penal 148623-3, Fabricio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000846420188260114 SP 9000084-64.2018.8.26.0114

art. 181, § 2º, c.c. § 1º, alínea “a”, ambos da Lei de Execução Penal, antes de ter sido proferida a r. decisão... estes autos do Agravo de Execução Penal 9000084-64.2018.8.26.0114, da Comarca …