Art. 80, § 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
(Revogado)
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 27 de Novembro de 2018

do § 1 do art. 47 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei ... .13.184/15 –Acrescenta § 2 ao art. 44 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208321020165040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020832-10.2016.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: MELITA…

Andamento do Processo n. 0020832-10.2016.5.04.0664 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020832-10.2016.5.04.0664 AUTOR MELITA MIRIAN WALDOW ADVOGADO Morgana Bordignon(OAB: 49370/RS) RÉU ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO Raquel Bernardes(OAB: 62896/RS) ADVOGADO…

Página 4055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Agosto de 2017

EDUCACIONAL LTDA. , estando as partes qualificadas nos autos. Relata a autora que manteve dois contratos de emprego com a reclamada, de 01-03-2010 até 22-06-2012 como professora nível I e de…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00009752120165230026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS RTOrd 0000975-21.2016.5.23.0026 RECLAMANTE: IRACENI GREGORIA DE JESUS SOUSA…

Andamento do Processo n. 0000975-21.2016.5.23.0026 - RTOrd - 05/05/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000975-21.2016.5.23.0026 RECLAMANTE IRACENI GREGORIA DE JESUS SOUSA ADVOGADO JAIRO GEHM(OAB: 16063-O/MT) RECLAMADO ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO ANA CAROLINA REMIGIO DE…

Página 330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Maio de 2017

abordadas, bem como incentivando a formação do sentimento de pertença social, demonstrando, assim, que, de fato, o reclamante era professor, já que tais condutas transfiguram clara docência, ante os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00050412520154036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005041-25.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.005041-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :…

Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora. (nome do autor e sua qualificação), vem por meio de seu procurador (nome do advogado e sua…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50023114720124047003 PR 5002311-47.2012.404.7003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002311-47.2012.4.04.7003/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO…