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18 de julho de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 10 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 432265520134039999 SP

se aplica multa, nos termos do artigo 10 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, quando não restar demonstrado ser a autora..., um tipo aberto. . O Decreto 3.179 /99, procurando dar um tratamento isonômico, adequou as sanções previstas na lei às.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PEL...

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-2

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS

que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto 3.179/99 que em seu artigo 10, assim determinava: "Art... ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava a reincidência a prática... seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS

que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava..., sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 do Decreto 3.179/99. V - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitadas. Apelação não provida..... DESEMBARGADOR FEDERAL AN...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 45635420104013902

, estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999..., ou seja, Decreto 3.179/99, tendo em vista que a infração ambiental foi cometida sob sua égide. O referido Decreto... do Decreto n. 3.179/99 e no art. 1°, § 1°-a da Portaria Normativa IBAM...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 45635420104013902

genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999, o agente que pratique nova infração..., estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999... da reincidência se deu nos termos do previsto no Decreto Federal aplicável a...

Andamento do Processo n. 0004563-54.2010.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 09/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004563-54.2010.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 993. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2018

O referido Decreto previa em seu art. 10 que reincidência consistia na prática de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de 03 (três) anos, e que, caso fosse genérica - ou seja, de

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO

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