Artigo 10 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000058-75.2019.4.04.9999 5000058-75.2019.4.04.9999

fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, nos termos do artigo 37 do Decreto 3.179 , de 1999... artigo 60 do Decreto 3.179 , de 1999. 11. Havendo decaimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052766-40.2017.4.04.7100 RS 5052766-40.2017.4.04.7100

. A configuração da infração administrativa que ensejou a autuação (art. 32, § único do Decreto 3.179/99) não exige... em infração ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 32, § único e art. 2º, II do Dec…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036881-72.2019.4.04.0000 5036881-72.2019.4.04.0000

quanto aos artigos: 151 do CTN ; 6º, II, da Lei 9605 /98; 11 , 101 do Decreto 6514 /2008; 10 do Decreto 3179 /99. É... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052766-40.2017.4.04.7100 RS 5052766-40.2017.4.04.7100

, nos termos do art. 10 do Decreto 3.179 /99, então vigente. Portanto, demonstrada a boa-fé, entendo que não se afigura razoável... incorrido em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 32 , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009702-29.2012.4.04.7205 SC 5009702-29.2012.4.04.7205

no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 3.179 , de 1999, quando a majoração da multa ambiental não houver sido... que infração foi essa para fins de aferir a correção da aplicação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009702-29.2012.4.04.7205 SC 5009702-29.2012.4.04.7205

parágrafo único do artigo 10 do Decreto 3.179 , de 1999, quando a majoração da multa ambiental não houver sido devidamente... atuar supletivamente, nos termos do artigo 16 da Resolução CONAMA

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015556-48.2014.4.04.7200 SC 5015556-48.2014.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015556-48.2014.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019893-56.2018.8.16.0185 PR 0019893-56.2018.8.16.0185 (Acórdão)

-se de autuado reincidente específico, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 10, do Decreto Federal 3.179/1999 (mov... do Decreto Federal 3179/1999, com juros moratórios …

Página 132 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2019

inadimplentes quando existe discussão judicial acerca do débito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - AG: 16505 PR 2008.04.00.016505-0, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003220-94.2013.8.16.0174 PR 0003220-94.2013.8.16.0174 (Acórdão)

incabível. Conforme expressava o Decreto 3.179/99 no artigo 10, vigente à época dos fatos: Art. 10. Constitui reincidência... vigente art. 10, parágrafo único, do Decreto 3.179/1999. Destacam …

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