Art. 10 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Página 132 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2019

do artigo 10, do Decreto Federal n. 3.179/1999. Veja-se: Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração.... De fato, os artigos 28 e 40, ambos do Decreto Federal n. 3.179/1999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018596120174047100 RS 5001859-61.2017.4.04.7100

administrativa lhe foi atribuída com base no Decreto 3.179/99. A proibição então veiculada no artigo art. 19 e parágrafo.... 9.605/98, regulamentado pelo art. 60 do Decreto . 3.179/99. Trata-se, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50441452020184047100 RS 5044145-20.2018.4.04.7100

em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto 3.179, de 1999, o agente que pratique nova... no artigo 105 do CPC." A Lei 9.784/1999, que regula o processo …

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c... orgânico em desrespeito ao artigo 44 do Decreto 3.179/99,…

Página 301 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. 14... e do Decreto 3.179 de 1999, é importante atentar para a excepcionalidade da …

Página 302 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

tal qualificação no ramo do direito ambiental como extrai-se do artigo 10 do Decreto 3.179. 30. Frente a isso, não é possível..., §3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obstante, não há nos autos a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034583320094036000 MS

em que vigia o Decreto 3.179 , de 21/09/99, o qual dispunha, em seu art. 10 : [...] Tal decreto foi revogado... de nova infração ambiental, cometida dentro do período de três anos (Art. 10 do Dec…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003458-33.2009.4.03.6000 MS

. AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA. ART. 10 DO DECRETO 3.179, DE 1999. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA... da hipótese de reincidência, prevista no art. 10 do Decreto 3.179, de 1999, foi …

Página 1210 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

.AUTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA.ART. 10 DO DECRETO 3.179, DE 1999. LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIADOS PRINCÍPIOS... da hipótese de reincidência, prevista no art. 10 do Decreto 3.179, de 1…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019

e sessenta e seis reais e sessenta centavos), com fulcro nos artigos 38 , 25 e 40 do Decreto Federal n. 3.179 /99 e art... da multa administrativa em observância ao disposto no art. 10 do Decreto 3.…
Termo/Assunto relacionado