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22 de julho de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 10 do Decreto 3179/99

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se aplica multa, nos termos do artigo 10 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, quando não restar demonstrado ser a autora..., um tipo aberto. . O Decreto 3.179 /99, procurando dar um tratamento isonômico, adequou as sanções previstas na lei às.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PEL...

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-2

. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514... descrita no artigo 44 do Decreto 3.179/99, exercendo atividade de bota-fora de rejeito orgânico em área junto a base... considerou aplicável o artigo 60, §3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obs...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS

que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto 3.179/99 que em seu artigo 10, assim determinava: "Art... ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava a reincidência a prática... seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 45635420104013902

, estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999..., ou seja, Decreto 3.179/99, tendo em vista que a infração ambiental foi cometida sob sua égide. O referido Decreto... do Decreto n. 3.179/99 e no art. 1°, § 1°-a da Portaria Normativa IBAM...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 45635420104013902

genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999, o agente que pratique nova infração..., estipulava que: Art. 27. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do art. 10 do Decreto n. 3.179, de 1999... da reincidência se deu nos termos do previsto no Decreto Federal aplicável a...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

/2003), fazendo incidir o disposto no art. 10, do Decreto n.º 3.179/99:Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova..., parágrafo único, da Lei 9.605/98, art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99 e no art. 1º, 1º, da Portaria 44-N... do disposto no art. 10, do Decreto 3.179/99 e Instrução Normativa IB...

Andamento do Processo n. 0004563-54.2010.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 09/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004563-54.2010.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 993. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2018

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO

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