Artigo 22 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.22 - Competirá privativamente ao Conselho: (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 1.299, de 1973) (Vide Decreto-Lei nº 1.857, de 1981)
Art.22 - Competirá privativamente ao Conselho: (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 1.299, de 1973) (Vide Decreto-Lei nº 1.857, de 1981)
a) determinar a equivalente específica da alíquota "ad-valorem", na forma do art. 2º;
(Revogado)
a) determinar a alíquota específica, na forma do Art.2º; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)
b) modificar qualquer alíquota do imposto, na forma do Art.3º; (Vide Decreto-lei nº 2.434, de 1988)
b) modificar qualquer alíquota do imposto, na forma do Art.3º; (Vide Decreto-lei nº 2.434, de 1988)
c) estabelecer, anualmente, a quota de aquisição de matéria-prima ou qualquer produto de base e a correspondente isenção ou redução do imposto, na forma do Art.4º;
c) estabelecer, anualmente, a quota de aquisição de matéria-prima ou qualquer produto de base e a correspondente isenção ou redução do imposto, na forma do Art.4º;
d) estabelecer a pauta do valor mínimo, na forma do Art.9º;
e) atualizar a nomenclatura da Tarifa e nela introduzir correções;
e) atualizar a nomenclatura da Tarifa e nela introduzir correções;
f) conceder ou rever registro de similar.
(Revogado)
f) reconhecer a similaridade da produção nacional, na forma das disposições pertinentes do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 730, de 1969)
f) reconhecer a similaridade da produção nacional, na forma das disposições pertinentes do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 730, de 1969)
g) coordenar, no âmbito interno, os trabalhos preparatórios das negociações tarifárias em acordos internacionais, assim como opinar sobre extensão e retirada de concessões tarifárias outorgadas, respeitadas as disposições da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 730, de 1969)
Parágrafo único. A alteração de alíquota, a que se referem as letras "a" e "b" do Art.3º, será precedida de audiência realizada entre os interessados nas principais praças do país, por período não inferior a 30 (trinta) dias.
a) determinar a alíquota específica, na forma do Art.2º; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634171 RS 2016/0279988-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1634171 - RS (2016/0279988-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela LEVEL IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E COMÉRCIO LTD A., com base nas alíneas "a" e "c do permissivo …

Andamento do Processo n. 1634171 - Recurso Especial - 22/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1634171 - RS (2016/0279988-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LEVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA E OUTRO(S) -…

Página 3557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

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Página 3558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

no presente caso, o Governo Federal não observou os requisitos legais e constitucionais para alterar a alíquota do Imposto de Importação, pois, consoante demonstrar-se-á a seguir, não respeitou o…

Página 3560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

menos, pelo Decreto-Lei n.º 63, de 1966, foi excluída a exigência de audiência prévia, mencionada no parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 3.244. (TRF4, AR 97.04.41078-6, Primeira Seção, Relator…

Página 3561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

cento), nos termos do Decreto n. 1.427/95, não ofende o disposto no art. 3º da Lei n. 3.244/57, visto que restou respeitado o limite de aumento estabelecido neste regramento. 2. Sendo ad valorem a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇAO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1934664 - Recurso Especial - 10/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Página 2227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

incidem sobre a própria alíquota, mas sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. De acordo com o art. 3°, § 1° da Lei n° 3.244/1957, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.162/84, o percentual máximo…

Página 2228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

Art 1° - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) " ad valorem " o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite…