Parágrafo 4 Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 4º - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquid o do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.

Andamento do Processo n. 0000101-38.2009.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 06/05/2020 do TRF-2

ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 7º , § 4º , e Lei 7.450 , de 1985, art. 18 ). § 1º O lucro... e acabados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º …

Página 3030 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 7º , § 4º , e Lei 7.450 , de 1985... (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 67 , inciso XI , Lei 7.450 …

Balanço Patrimonial - BP

As pessoas físicas recebem salários, vencimentos, subsídios ou pró-labore. E pagam suas contas, que são custos ou despesas. Com as pessoas jurídicas e figuras equiparadas acontece o mesmo. Elas têm…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007785-11.2017.4.04.7201 SC 5007785-11.2017.4.04.7201

de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 7º , § 4º , e Lei 7.450 , de 1985, art. 18 ). § 1º... segundo o regime de competência, nos termos do art. 6º do Decreto-lei

Página 4 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Agosto de 2018

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. EMENTA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009259-91.1994.4.05.8200 PB 2012/0018286-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.529 - PB (2012/0018286-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O …

Andamento do Processo n. 2012/0018286-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(3235) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.529 - PB (2012/0018286-1) RELATORA :MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O…

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