Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 9 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 9o O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652241 PA 2016/0145945-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.241 - PA (2016/0145945-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MADEIREIRA SAGRADA FAMÍLIA LTDA-EPP ADVOGADO : SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO(S) - PA008156A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recur...

Andamento do Processo n. 2016/0145945-0 - Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2907) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.241 - PA (2016/0145945-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

de um ramo do Direito Tributário com a denominação de Direito Tributário Penal, quando, a rigor, o correto seria aqui considerar um direito fiscal e não estritamente tributário no campo das

Andamento do Processo n. 1044083-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revogação/anulação de Multa Ambiental - 31/05/2016 do TJSP

Processo 1044083-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental -Patrica Costa Pascale - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

espécimes arbóreos infestados de cupim, a oferecerem riscos para os moradores e ao imóvel, razão pela qual tratou de cortalos na data de 16.8.07, substituindo-o por dois outros exemplares, mas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDEAC 2029

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20Î::22í) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.41.01.002029-5/RO Distribuído no TRF em

APELAÇÃO CIVEL: AC 407525

IV - APELACAO CIVEL 407525 2005.50.01.010884-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : VIVIANE

APELAÇÃO CIVEL: AC 2029

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20Î::22í) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.41.01.002029-5/RO Distribuído no TRF em

Decreto nº 4156 de 13 de maio de 2005

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA A ANÁLISE E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.

×