Parágrafo 3 Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 3º - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFDCONTRIBUIÇÕES Art. 757. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados a EFDContribuições ou que a apresentar…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Seção VIII Da falta imputável a servidor público Art. 1.023. Na hipótese de descumprimento de disposições relativas ao recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, se a falta for imputável…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 734 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017

(cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setecentos cruzeiros e trinta e três centavos) (fls. 32/33). O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de…

Página 735 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017

fiscal não lhe pertenciam. Afirma que os automóveis foramdeixados emseu estabelecimento por seus respectivos proprietários para seremexpostos à venda, prática usual no mercado de comercialização de…

Página 736 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1795317 - 0005086-81.2010.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 )…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009174-91.1993.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, LAVRADO EM DESFAVOR DA AUTORA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL DECORRENTE DE …

Andamento do Processo n. 0009174-91.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009174-91.1993.4.03.6100/SP 1993.61.00.009174-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA…

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2017

6. Embora, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade seja decisão interlocutória e a questão relativa à ilegitimidade passiva ser matéria de ordempública, o fato é que foi interposto…

Termo ou Assunto relacionado