Art. 8 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 8o O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 589638 RJ 2014/0249035-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.638 - RJ (2014/0249035-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A ADVOGADOS : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151 JONATHAN …

Andamento do Processo n. 2014/0249035-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

(2973) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.638 - RJ (2014/0249035-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A ADVOGADOS : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151…

Página 2538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

artigo 76 da Lei n° 9.605/98, que vigia à época do fato danoso e da aplicação das sanções" (fl. 467e); b) o art. 8° do Decreto n° 3.179/99, readequado tipicamente pelo art. 12 do Decreto 6.514/2008…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 397771 GO 2013/0317367-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 397.771 - GO (2013/0317367-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RODRIGO EUGÊNIO MATOS RESENDE E OUTRO(S) - GO025696 …

Andamento do Processo n. 2013/0317367-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

(4735) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 397.771 - GO (2013/0317367-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RODRIGO EUGÊNIO MATOS RESENDE E OUTRO(S) - GO025696…

Página 3493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2017

mudança de posicionamento quanto à matéria em apreciação, incabível se mostra a reconsideração pleiteada. 3 - A multa aplicada por um dos órgãos ou entidades ambientais integrantes do SISNAMA impede…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00082955720074036112

PROC. -:- 2007.61.12.008295-7 AC 1849716 D.J. -:- 04/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008295-57.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.008295-7/SP APELANTE : RUMO MALHA SUL S/A ADVOGADO : SP158591 RAFAEL AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0008295-57.2007.4.03.6112 - Apelação Cível - 03/10/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008295-57.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.008295-7/SP SUCEDIDO(A) : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A APELADO(A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

Ora, há expressa menção, no termo, de que a América Latina Logística tinha responsabilidade em relação aos fatos apurados, inobstante haja concomitância de causas para a eclosão do resultado, fls.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002912120154047216 SC 5000291-21.2015.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000291-21.2015.4.04.7216/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : AUTO POSTO CABECUDA LTDA ADVOGADO : WALMOR CARLOS COUTINHO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…
Termo/Assunto relacionado