Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5044051-53.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5044051-53.2020.8.24.0038

Agravo de Execução Penal Nº 5044051-53.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: SIDNEI AUGUSTO RAMALHO (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Intimação do processo N. 10127587620214013400 - 20/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1012758-76.2021.4.01.3400 POLO PASSIVO FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON | 21291/DF PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 1010524-04.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1010524-04.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edileide Lopes da Silva Oliveira - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda - Cealca - - Associação de Ensino…

Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Todavia subsiste o pedido de cobrança. Nesse sentido, aguardese pelo prazo de 15 (quinze) dias a juntada do cálculo atualizado e discriminado…

Intimação - Apelação Cível - 5003140-02.2019.4.03.6133 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003140-02.2019.4.03.6133 POLO ATIVO CAROLINE DE ALMEIDA CORREA ADVOGADO(A/S) MARCIO DO PRADO PESSOA | 411462/SP LUCAS CONRADO MARRANO | 228680/SP MARCIO DO PRADO PESSOA | 411462/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003364-52.2021.8.16.0024 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003364-52.2021.8.16.0024 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE TEODORO POLO PASSIVO INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS JOSE FLAVIO DE PAIVA - ME SOCIEDADE TéCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 1007052-30.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1007052-30.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thales Raimundo da Silva Santos - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - Vistos. Relatório…

Andamento do Processo n. 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daiana da Silva Di Palma - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Página 2370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

da presente demanda é da Justiça Federal, nos precisos termos do art. 109, I da Constituição Federal, segundo o qual compete àquele ramo do Poder Judiciário processar e julgar: as causas em que a…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é…