Art. 80, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

Andamento do Processo n. 1.486.134 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto 2.494/1998..., sobre os dispositivos dos arts. 80, § 1º, e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/…

Andamento do Processo n. 1.506.827 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento.... PREQUESTIONAMENTO. 1. A própria Lei 9.394/96, em seu art. 80, §1o., …

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, …

Página 246 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Página 2691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187..., aponta a violação dos arts. 46, § 1o., 80, § 1o. e 87, § 3o. II da LDB, do art. …

Página 2692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

dos arts. 80, § 1º, e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 2º da Lei 9.131/1995 e, ainda, deu a interpretação cabível à regra... incidência do inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - …

Página 2693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996..., da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto …

Página 2757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A própria Lei 9.394/96, em seu art. 80, §1o., atribuiu à União o credenciamento... de ensino é objetiva, nos termos do art. 20 do Código de Defesa …

Página 2759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 80, §§ 1o. E 2o., E 87, § 3o., III, DA LEI N. 9.394/1996; 2o. DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187... de origem manifestou-se, expressamente, sobre os dispositivos dos arts. 80,…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência...º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela …