CAPÍTULO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da decadência Art. 946. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contado (Lei nº 5.172, de 1966…
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 355684 SP 2013/0186522-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 355.684 - SP (2013/0186522-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BRASKEM S/A ADVOGADOS : RODRIGO DE SÁ GIAROLA E OUTRO(S) - SP173531 DIEGO FILIPE …
Página 2620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2017
princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade (fls. 121) 2. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes litigantes, apenas aqueles de iniciativa da Fazenda Nacional foram…
Página 734 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017
(cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setecentos cruzeiros e trinta e três centavos) (fls. 32/33). O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de…
Página 735 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017
fiscal não lhe pertenciam. Afirma que os automóveis foramdeixados emseu estabelecimento por seus respectivos proprietários para seremexpostos à venda, prática usual no mercado de comercialização de…
Página 736 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1795317 - 0005086-81.2010.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 )…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009174-91.1993.4.03.6100 SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, LAVRADO EM DESFAVOR DA AUTORA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL DECORRENTE DE …
Andamento do Processo n. 0009174-91.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009174-91.1993.4.03.6100/SP 1993.61.00.009174-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA…