Art. 7, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 20 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 7o A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.
Parágrafo único. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0007736-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 3176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2017

O apelo nobre foi manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 153): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Página 3178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2017

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013) Relativamente ao art. 15, II, "e", da Lei n.
Termo/Assunto relacionado